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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Lei nº 8.696 de 26 de Agosto de 1993

Lei 8696/93

Lei nº 8.696 de 26 de Agosto de 1993

Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Vitor Augusto

Vitor Augusto -

A extinção da punibilidade dos crimes tributários

da obrigação tributária através do artigo da Lei n.º 8.696/93, mas a proposição recebeu o veto do Presidente da República... de revigorar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária através do artigo da Lei n.º 8.696/93... ou contra a ordem tributária foi restabelecida, sendo disciplinada pelo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1004447020165010020

o autor, repisando a tese de que o art. 6º, da Lei Federal 8.696 /93, que autorizaria a transferência de empregados... registrado pelo Regional, o veto do Presidente da República ao art. 6º da Lei 8.693 /93 não foi motivado pelo entendimento... de o artigo 6º da Lei 8.693 /93 ter sido vetado pelo Presidente d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012760420175010074 RJ

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019818720165010057 RJ

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003064320175010061 RJ

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008437220165010029 RJ

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010887120165010033 RJ

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110961420155010008 RJ

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005597420165010058 RJ

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002145220165010012 RJ

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