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29 de maio de 2017
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Pg. 644. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

superior a R$ 100,00 (cem reais) contrariando o art. 69 da lei 9.069/95, bem como que consta como endossante "JM Posto.... 90, 91/92 e 95, nos termos do art. 828 do CPC. Recolhidas as custas, cumpram-se as diligências ora determinadas. Ilhéus... prescricional aplicando-se o disposto no art. 921 do CPC e seus parágrafo...

Andamento do Processo n. 0500894-27.2016.8.05.0103 - Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - 26/05/2017 do TJBA

), em valor superior a R$ 100,00 (cem reais) contrariando o art. 69 da lei 9.069/95, bem como que consta como endossante "JM... Caderno 2 – Entrância Final Editais 2ª Vara Cível e Comercial Relação 0055/2017...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

devidamente preenchidos no campo do beneficiário, em desconformidade com a exigência do artigo 69 da Lei 9.069/1995... EXTINTO o pedido inicial, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e no artigo 485, inciso I, do CPC... no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB ...

Andamento do Processo n. 1000091-51.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

inicial. O cheque que, por seu valor, deva ser nominal (art. 69 da Lei n.º 9.069 , de 1995) não admite, por corolário... para o exame a ser oportunamente empreendido sob o crivo do contraditório. Assim, nos termos do art. 334 do Código... de Processo Civil , designo audiência de conciliação para o dia 7 de junho de 20...

Pg. 2968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

nominal (art. 69 da Lei n.º 9.069 , de 1995) não admite, por corolário lógico, o endosso em branco, que o tornaria... sob o crivo do contraditório. Assim, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil , designo audiência de conciliação... para o dia 7 de junho de 2017, às 11h20min, a qual será realizada neste Fór...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 260651201681600880 PR 0002606-51.2016.8.16.0088/0 (Acórdão)

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069 /95. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Em Sessão VOTO Presentes os pressupostos... do que preceitua o art. 46 6 da Lei 9.099 9/95. A manutenção da sentença p...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 260651201681600880 PR 0002606-51.2016.8.16.0088/0 (Acórdão)

. CHEQUE ACIMA DE R$ 100,00 DEVE TER IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069 /95. SENTENÇA IMPROCEDENTE... 9.069 /95. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95.... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9...

Andamento do Processo n. 2014/0242184-3 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3673) RECURSO ESPECIAL nº 1485342 - SP (2014/0242184-3) RELATOR : MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DELLORE E OUTRO (S) - SP182831 :

Pg. 3590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Por fim, a Lei 9.069/95, que dispunha sobre o plano real, resultado das sucessivas conversões de anteriores medidas provisórias, trouxe semelhante disposição no seu art. 69: Art. 69. A partir de 1º

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A R$100,00. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI Nº 9.069/65. - A

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