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17 de outubro de 2017
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

deve ser julgado antecipadamente não há nos autos elementos que justifiquem a sua instrução, além das provas já produzidas. DO MÉRITO A presente demanda se trata de ação monitória que é de

Pg. 312. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2017

beneficiar-se a si próprio. Isto posto, defiro o requerimento de fl. 140 para que figure na presente lide como assistente litisconsorcial a Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos

Pg. 313. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2017

circulável se tal informação não for aposta expressamente no título. De outro lado, da microfilmagem realizada no título de crédito em comento, verifica-se que houve a expressa indicação do credor no

Inteiro Teor. : 25610420058260428 SP 0002561-04.2005.8.26.0428

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(5840) RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.677 - RS (2013/0208922-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LUIZ ERLEI DA SILVA ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO

Pg. 6502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

do parágrafo único, I parte, do art. 21 da Lei n° 7.492/86. Precedentes desta Corte. 3. A realização de operação dólar-cabo, com a entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a

Inteiro Teor. APELACAO: APL 11180720138150731 0001118-07.2013.815.0731

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Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

juízo.2. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de páginas 64/65. Intime-se. - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/SP) Processo 1019689-38.2016.8.26.0071 -

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