Artigo 29 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do art. 12, com a redação dada pela Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do art. 29, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea i, do inciso I do art. 18; o inciso II do art. 81; o art. 84; o art. 87 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Brasília, 15 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879217 RN 2020/0143163-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1879217 - RN (2020/0143163-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA DEFINIÇAO DO REGIME: PROLAÇAO DA SENTENÇA. DECISAO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000683-58.2015.4.04.7216 SC 5000683-58.2015.4.04.7216

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Andamento do Processo n. 1893525 - Agint no Recurso Especial - 27/11/2020 do STJ

sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei 9.784/99 aos processos em que o TCU exerce competência constitucional... o seu ingresso no polo passivo da demanda, nos termos do Art. 7º, II, da Lei

Página 4630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

agravante, nas razões do especial, violação dos arts. 21, 26 e 29 da Lei n. 8.870/1994. Argumenta, em síntese, que "deixou..., da Lei 8.213/91. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do …

Página 4632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019.) Ademais, os arts. 21, 26 e 29 da Lei n. 8.870/1994 não foram objeto...Pg. 4632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2020 1. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0285031-72.2006.8.13.0287 Guaxupé

a disposição do art. 26 da Lei 8.870 /1994, àqueles que tiveram o seu benefício limitado ao teto previsto no art. 29 , § 2º... PELO ARTIGO 29 , § 2º DA LEI N. 8.231 /1994 - IMPROCEDÊNCIA - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003298-07.2016.4.03.6309 SP

reajuste do benefício (art. 26 da Lei n.º 8.870 /94, art. 21 , § 3º , da Lei n.º 8.880 /94, e art. 35 , § 3º , do Decreto... o relatório. II – VOTO O artigo 26 da Lei 8.870 /94 apresenta a seguinte …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1804734 RS 2019/0079364-5

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Andamento do Processo n. 1.804.734 - Recurso Especial - 07/05/2020 do STJ

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003836-74.2018.4.03.6100 SP

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