Artigo 26 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.
Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Petição - Ação Reajuste pela Súmula 260 do Tfr

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 08 a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n°: , já qualificado nos autos da referida…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA De BAURU/SP. Processo n.° , qualificado(a) nos autos da ação ordinária que move contra o INSS, em curso…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - SP. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO : RE ; RE e RE Processo n° , já qualificado(a) nos autos do processo de…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP Revisão do Teto EC 20/98 e EC 41/03. , brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF/MF n° e do RG…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010247-14.2015.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0010247-14.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED.

Petição - Ação Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL / INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 28a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - JUNDIAÍ/SP Processo(s):…

Petição - Ação Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL / INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 28a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - JUNDIAÍ/SP Processo(s):…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5007810-52.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007810-52.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO ARISTIDES SILVA ADVOGADO(A/S) EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN | 299126/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP AUTOS N: AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O AUTOR , oportunamente…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP AUTOS N: AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O AUTOR , oportunamente…

Termo ou Assunto relacionado