Artigo 26 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.
Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Andamento do Processo n. 5004795-07.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TRF-2

. 144 da lei 8.213/91, porém, não deve ser aplicado o disposto no art. 26 da Lei 8.870/94, uma vez que o pedido formulado... prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa da …

Página 4450 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

. 144 da lei 8.213/91, porém, não deve ser aplicado o disposto no art. 26 da Lei 8.870/94, uma vez que o pedido formulado... prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa da …

Página 3061 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

do buraco verde - artigo 26 da Lei n. 8870/94. Verifico,ainda, que o autorajuizououtra demanda comeste exato objeto..., sobre a efetivação da transferência. Int. SÃO VICENTE, 6 de julho de 2020. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50016861520194047214 SC 5001686-15.2019.4.04.7214

do que se convencionou chamar de incremento, criado pela Lei 8.870 /94 (art. 26), depois tornado permanente com o art. 21... do artigo 26 não envolve revisão do ato concessório, razão pela qual …

Página 1848 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

alcançada pelo art. 26 da Lei 8.870/94, não está abrangido pela decisão proferida pelo STF no RE 564.354-9. III... de decadência aduzida comfundamento no artigo 103 da Lei . 8.213/91. Não se …

Página 667 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

do benefício encontre-se fora do período previsto no art. 26 da Lei 8.870/94, os cálculos deverão observar a NÃO INCIDÊNCIA... do CPC. Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002135220194047130 RS 5000213-52.2019.4.04.7130

26 da Lei 8.870 /94 incide sobre os benefícios com cálculo da RMI no período compreendido entre 05-04-91 e 31-12-93... assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Juiz Relator , na forma do artigo 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50026068620194047117 RS 5002606-86.2019.4.04.7117

. A aplicação do artigo 26 da Lei 8.870 /94 incide sobre os benefícios com cálculo da RMI no período compreendido entre 05-04-91... e parágrafos, e artigo 15, caput , da Lei n. 10.259 /2001. Condeno …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50052463520184047105 RS 5005246-35.2018.4.04.7105

da própria Previdência. 3. A aplicação do artigo 26 da Lei 8.870 /94 incide sobre os benefícios com cálculo da RMI no..., Juiz Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Andamento do Processo n. 5001300-67.2019.4.02.5006/ES - 06/07/2020 do TRF-2

. 26 , da Lei 8.870 /94 e do limite teto fixado nas Emendas Constitucionais n.º 20 /1998 e 41 /2003. Tendo em vista... como comprovar a aplicação do incremento do art. 26 da Lei 8.870 /94. Com a …

Termo ou Assunto relacionado