Artigo 26 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.
Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004870-22.2018.4.04.7114 RS 5004870-22.2018.4.04.7114

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064261-13.2019.4.04.7100 RS 5064261-13.2019.4.04.7100

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003760-63.2019.4.04.7110 RS 5003760-63.2019.4.04.7110

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Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

vinda dos cálculos de liquidação trazidos pelo INSS, dê-se vista ao exequente, o qual deverá manifestar sua concordância e ou discordância dos cálculos por meio de petição intermediária (cód. 12078),…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007339-92.2018.4.04.7000 PR 5007339-92.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007339-92.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: ALBERTO JOSE KOSOP (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026242-78.2018.4.04.7000 PR 5026242-78.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026242-78.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: ERNESTO CARLOS TIEPOLO (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035529-02.2017.4.04.7000 PR 5035529-02.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5035529-02.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: EDITH DONIN FUGANTI (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5047434-04.2017.4.04.7000 PR 5047434-04.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5047434-04.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: IZOLINA SABIN ZANIN (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026401-21.2018.4.04.7000 PR 5026401-21.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026401-21.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: MELCHIADES DE QUADROS (Sucessão)…

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