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18 de junho de 2019
Artigo 26 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Art. 26 da Lei 8870/94

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.

Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Pg. 2065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

pelo sistema eproc. Para fazer jus à revisão prevista no art. 26 da Lei n.º 8.870/94, é necessário que a DIB corresponda... requisito para aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/94. Verifica-se que a média aritmética dos trinta e seis salários..., indene de dúvidas a não subsunção do caso concreto à hipótese abstratam...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50195528620184036183 SP

na concessão de benefício (artigo 26 da Lei 8.870/1994 e artigo 21 da Lei 8.880/1994). Tal “índice de reposição... a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, afastando-se a aplicação da Resolução... sofre é único, pro rata, de acordo com a data de início do benefício...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 240228520184036301 SP

concedidos no período denominado “buraco negro”, a despeito do que dispõe o art. 26 da Lei 8870/94, que trata de hipótese... aos benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei 8.213/91, porque antes não..., com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 19881420134036133 SP

o primeiro reajuste (art. 26 da Lei 8.870/94 ou art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94) e a aplicação dos novos valores dos tetos... e julgar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - Nos termos do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01... do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001. IV - O valor atribuído à causa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 122726020124039999 SP

e observado o disposto no art. 26 da Lei 8.870/94. A r. sentença julgou procedente a ação, para condenar o INSS a proceder... da distribuição da ação, observado o disposto no art. 26 da Lei 8.870/94, com correção monetária e juros de mora com base... do disposto no artigo 26 da lei 8.870/94, ressalte-se que referida r...

Pg. 581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

-se fora do período previsto no art. 26 da Lei 8.870/94, os cálculos deverão observar a NÃO INCIDÊNCIA DO ALI DISPOSTO. 3... Civil (Lei . 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais... autora, bem como informe se o benefício foi revisto em conformidade com o disp...

Pg. 583. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

/03). 2) Caso a DIB do benefício encontre-se fora do período previsto no art. 26 da Lei 8.870/94, os cálculos deverão... “Buraco Negro” e tendo sido revista na forma do artigo 144, da Lei n.º 8.213/1991, para efeito de verificação de possível... no primeiro reajustamento do benefício, na forma das Leis 8870/94 e 8880/9...

Pg. 591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

de Processo Civil (Lei . 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais... do novo teto (EC 20/98 e EC41/03). 2) Caso a DIB do benefício encontre-se fora do período previsto no art. 26 da Lei... compreendida no período denominado “Buraco Negro” e tendo sido revista...

Pg. 592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

previsto no art. 26 da Lei 8.870/94, os cálculos deverão observar a NÃO INCIDÊNCIA DO ALI DISPOSTO. 3) Na hipótese da DIB... do CPC. O Código de Processo Civil (Lei . 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou... do benefício estar compreendida no período denominado “Buraco Negro” e t...

Pg. 1712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

. 26 da Lei 8.870/94, uma vez que o pedido formulado na inicial não trata de tal questão. Com o retorno do Setor... limitação ocorrida em 06/1992 após a revisão do art. 144 da lei 8.213/91, porém não se deve aplicar o disposto no art.../1991, 01/03/1991 a 04/10/1993, 01/06/1994 a 31/12/1998, 02/05/2001 a 21/01/2003, 03...

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