Art. 65, § 2 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 2o O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional e estrangeira. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000807-52.2014.4.03.6000 MS

, §§ 1º e 2º, da Lei 9.069/1995 - O elemento normativo "sem autorização legal" disposto no parágrafo único do art. 22... da Lei 7.492/1986 diz respeito ao descompasso entre as condições …

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 65, § 2º, da Lei 9.069, de 29 de junho... financeiras de que tratam o art. 2º da Resolução 4.720, de 30 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060289420174047002 PR 5006028-94.2017.4.04.7002

da Receita Federal aplicar a penalidade de que trata o § 3º do art. 65 da Lei 9.069 , de 29 de junho de 1995. § 1º... específica, a perda do valor excedente, nos termos do art. 65 da Lei 9.069

Andamento do Processo n. 0010645-68.2008.4.03.6181 - Apelação Criminal - 14/11/2018 do TRF-3

specialis diz respeito ao descompasso entre as condições estatuídas no artigo 65 da Lei n.º 9.069/1995 e regulamentadas pela... reais) ou o seu equivalente (na hipótese de moeda estrangeira), …

Página 3484 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2018

), consoante artigo 65, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.069, de 29.06.1995. - O elemento normativo "semautorização legal... artigo 65 da Lei n.º 9.069/1995 e regulamentadas pela autoridade monetária …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2018

ANEXO (Reconhecimento de Cursos) . Nº de Ordem Registro e-MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso . 1 200804298 EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030093-76.2018.4.04.0000 5030093-76.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CESAR LEANDRO LUCAS, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos (evento 10): …

Andamento do Processo n. 0012907-02.2016.403.6119 - 13/07/2018 do TRF-3

0012907-02.2016.403.6119 - WALID KHALED EL HINDI X MARCIANO ANTONIO DO PRADO - ESPOLIO X CATHARINA MARIA CANDIDA - ESPOLIO X BENEDICTA MARIA CANDIDA -ESPOLIO X GLYCERIO ANTONIO DO PRADO - ESPOLIO X…

Andamento do Processo n. 0010216-25.2010.403.6119 - 13/07/2018 do TRF-3

0010216-25.2010.403.6119 - MANOEL MORAIS DA SILVA (SP114272 - CICERO LIBORIO DE LIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP172328 - DANIEL MICHELAN MEDEIROS E SP169001 -CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X MANOEL…

Andamento do Processo n. 0001153-49.2005.403.6119 - 13/07/2018 do TRF-3

0001153-49.2005.403.6119 (2005.61.19.001153-0) - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO DA SILVA X ELTON SILVA LOPES X BRENDO SILVA LOPES X MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO DA SILVA (SP134878 - ANA MARIA…