pela Lei nº 10.637 , de 2002, art. 59 , e 24; Lei no 9.069 , de 1995, art. 65 , § 3o ; e Lei nº 10.833 , de 2003, art. 76... de Infração do veículo foi lavrado nos termos do artigo 104 , inciso V , …
Artigo 65 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, em espécie, dos valores:
(Revogado)
§ 1o Excetua-se do disposto no caput o porte de valores, em espécie, até o limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, ou, de valores superiores a esse montante, desde que comprovada a sua entrada no País, ou a sua saída deste, na forma prevista na regulamentação pertinente .
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
Sem eficácia
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, em espécie, dos valores:
I - quando em moeda nacional, até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - quando comprovada a sua entrada no País ou sua saída do País, na forma prevista na regulamentação pertinente.
§ 2º O Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes do Presidente da República, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre os limites e as condições de ingresso no País e saída do País da moeda nacional.
(Revogado)
§ 2o O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional e estrangeira. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 3º A não observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente dos limites referidos no § 1º deste artigo, em favor do Tesouro Nacional.
§ 3º A não-observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente ao limite estabelecido na forma do § 1o, em favor do Tesouro Nacional.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
Sem eficácia
§ 4º Os valores retidos em razão do descumprimento do disposto neste artigo poderão ser depositados em estabelecimento bancário.
(Incluído pela Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
Sem eficácia
§ 5º Na hipótese de que trata o § 4o:
(Incluído pela Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
Sem eficácia
I - o valor não excedente ao limite estabelecido na forma do § 1o poderá ser devolvido na moeda retida, ou em real após conversão cambial; e (Incluído pela Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
Sem eficácia
II - em caso de devolução de valores convertidos em reais, serão descontadas as despesas bancárias correspondentes.
(Incluído pela Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
Sem eficácia
§ 6º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo relativamente à obrigação de declarar o porte de valores na entrada no País ou na saída dele, apreensão, depósito e devolução dos valores referidos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
Sem eficácia
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50833225920164047100 RS 5083322-59.2016.4.04.7100
pelo disposto no artigo 65 da Lei nº 9.069 /95 e pela Resolução nº 2.524/98 do Conselho Monetário Nacional... em outras moedas, nos termos do inciso III do parágrafo 1 . do art. 65 da Lei n. 9.069 …
Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020
. 65 da Lei nº 9.069 , de 29 de junho de 1995, nos arts. 700 , 774 e 777 a 780 do Decreto nº 6.759 , de 5 de fevereiro... de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 27 do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50272584920184047200 SC 5027258-49.2018.4.04.7200
, e 24; Lei no 9.069 , de 1995, art. 65 , § 3o ; e Lei nº 10.833 , de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo... nos termos do artigo 104 , inciso V , do Decreto-lei nº 37 /66, c/c o art. 24 , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007418220194047002 PR 5000741-82.2019.4.04.7002
, com a redação dada pela Lei nº 10.637 , de 2002, art. 59 , e 24; Lei no 9.069 , de 1995, art. 65 , § 3o ; e Lei nº 10.833... de perdimento Assinalo que o Auto de Infração foi lavrado nos termos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069446020194047002 PR 5006944-60.2019.4.04.7002
pela Lei nº 10.637 , de 2002, art. 59 , e 24; Lei no 9.069 , de 1995, art. 65 , § 3o ; e Lei nº 10.833 , de 2003, art... que o Auto de Infração foi lavrado nos termos do artigo 104 , inciso V , do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50111297920174047013 PR 5011129-79.2017.4.04.7013
, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65... 104, inciso V, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 24, caput, do Decreto-le……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50081292720194047005 PR 5008129-27.2019.4.04.7005
, arts. 23 , § 1º , com a redação dada pela Lei nº 10.637 , de 2002, art. 59 , e 24; Lei no 9.069 , de 1995, art. 65... , do Decreto-lei nº 37 /66, c/c o art. 24 , caput, do Decreto-lei nº 1.455 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50035518520194047210 SC 5003551-85.2019.4.04.7210
; Lei no 9.069 , de 1995, art. 65 , § 3o ; e Lei nº 10.833 , de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; (...) O fato... nos termos do artigo 104 , inciso V , do Decreto-lei nº 37 /66, c/c o art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003153720194047207 SC 5000315-37.2019.4.04.7207
, de 1995, art. 65 , § 3o ; e Lei nº 10.833 , de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; (...) O fato de não haver...-Lei nº 1.455 , de 1976, arts. 23 , § 1º , com a redação dada pela Lei nº …