Artigo 24 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo que vinha contribuindo até a data da vigência desta lei receberá, em pagamento único, o valor correspondente à soma das importâncias relativas às suas contribuições, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce.

Página 6941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

do recolhimento, pois, no que concerne ao pecúlio do parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 8.870 /94, o termo inicial... novalorcorrespondenteàscontribuiçõesvertidasapósaaposentadoria, de 10/1986 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000570-77.2019.4.03.6344 SP

, por sua vez, apenas revogou a norma então prescrita no artigo 24 da Lei 8.870 /94, não tendo criado nova fonte... instituída pelo artigo 24 da Lei 8.870 , de 15.04.1994, reintegrando no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000310-42.2018.4.03.6309 SP

da Lei 8.213 /91, revogou a isenção anteriormente instituída pelo art. 24 da Lei 8.870 /94, reintegrando... de benefícios, revogou a isenção anteriormente instituída pelo artigo 24 da lei n. 8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000274-63.2019.4.03.6309 SP

de benefícios, revogou a isenção anteriormente instituída pelo artigo 24 da lei n. 8.870/94, re-inserindo os aposentados... nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei 13.105/15. É o voto. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002231-79.2019.4.04.7119 RS 5002231-79.2019.4.04.7119

, inciso II, da Lei 8.213 /1991, foi extinto pela Lei 8.870 /1994, a qual, em contrapartida, no art. 24 , isentou... e parágrafos e art. 15 , caput, da Lei 10.259 , de 12.07.2001. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002758-22.2017.4.03.6309 SP

pelo art. 24 da Lei 8.870/94, reintegrando os beneficiários de aposentadoria que continuam a laborar no conjunto... 24 da Lei 8.870/94, re-inserindo os aposentados que continuam a trabalhar no …

Andamento do Processo n. 5505309-44.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/05/2020 do TRF-3

atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar;(Revogado pela Lei 8.870, de 1994). III - ao segurado... - A superveniência da Lei 8.870/94, que extinguiu o benefício de pecúlio não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008353-56.2019.4.04.7104 RS 5008353-56.2019.4.04.7104

. O pecúlio previsto no art. 82, inciso II, da Lei 8.213/1991, foi extinto pela Lei 8.870/1994... as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei 10.259, de …

Andamento do Processo n. 5003836-74.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/05/2020 do TRF-3

9.032 , de 28 de abril de 1995, foi revogada a isenção das contribuições, prevista no artigo 24 da Lei 8.870 /94... juízo de origem, emtrecho que trago à tona para compor a fundamentação desta …

Página 841 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

, de 28 de abril de 1995, foi revogada a isenção das contribuições, prevista no artigo 24 da Lei 8.870 /94, restando... de origem, emtrecho que trago à tona para compor a fundamentação desta …

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