Art. 24 da Lei 8870/94

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo que vinha contribuindo até a data da vigência desta lei receberá, em pagamento único, o valor correspondente à soma das importâncias relativas às suas contribuições, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50135769220164047201 SC 5013576-92.2016.4.04.7201

, inciso II, da Lei 8.213/1991, foi extinto pela Lei 8.870/1994, a qual, em contrapartida, no art. 24, isentou...-se inaplicável à espécie vertente a norma contida no artigo 103, caput , da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013576-92.2016.4.04.7201 SC 5013576-92.2016.4.04.7201

. 82, inciso II, da Lei 8.213/1991, foi extinto pela Lei 8.870/1994, a qual, em contrapartida, no art. 24, isentou... no art. 82, inciso II, da Lei 8.213/1991, foi extinto pela Lei 8.870/…

Página 368 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

atividade e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994... as parcelas pagas ao INSS até 14 de abril de 1994, vez que, no dia …

Andamento do Processo n. 0001559-28.2018.4.03.6309 - 20/01/2020 do TRF-3

da vigência da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade... artigo 11 da Lei 8.213/91, revogou a isenção anteriormente …

Página 537 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

ao INSS até 14 de abril de 1994, eis que, no dia seguinte, entrou em vigor a Lei 8.870/94, que revogou o benefício... e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei

Andamento do Processo n. 0001545-10.2019.4.03.6309 - 16/01/2020 do TRF-3

artigo 81 , inciso II da Lei 8.213 /91 foi revogado pelas Leis n.º 8.870 de 15/04/1994, n.º 9.032 de 28/4/95 e n.º 9.129... de 1994, véspera da vigência da Lei 8.870 , de 15 de abril de 1994, …

Andamento do Processo n. 0001198-11.2018.4.03.6309 - 16/01/2020 do TRF-3

e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei 8.870 , de 15 de abril de 1994... que o instituía. O pecúlio capitulado no artigo 81 , inciso II da Lei 8.213 /91 foi …

Página 326 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei 8.870 , de 15 de abril de 1994, receberá... de benefícios, revogou a isenção anteriormente instituída pelo artigo 24

Página 328 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

. O pecúlio capitulado no artigo 81 , inciso II da Lei 8.213 /91 foi revogado pelas Leis n.º 8.870 de 15/04/1994, n.º 9.032... contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei 8.87…

Andamento do Processo n. 0006675-30.2018.4.02.5052 - Cível - 27/12/2019 do TRF-2

de Previdência Social que retorna à atividade laboral, o art. 2º Lei 9.032/95 conflitou com o art. 24 da Lei 8.870/94... das hipóteses previstas nos arts. 326 e 327 do Código do Processo …
Termo/Assunto relacionado