Artigo 24 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo que vinha contribuindo até a data da vigência desta lei receberá, em pagamento único, o valor correspondente à soma das importâncias relativas às suas contribuições, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce.

Contestação - TRF03 - Ação Contribuições Previdenciárias - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Uniao Federal - Fazenda Nacional

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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0115146-47.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 19/04/2022 - TRF3

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Contestação - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP Processo n° Autor(a): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c Pedido de Danos Morais , Observando-Se o Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. , brasileira, dona de casa, viúva, portadora…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível dA 1a Subseção DA SEÇÃO Judiciária de São Processo n.° Recorrido: Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional) A UNIÃO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5016388-47.2015.4.04.7200 SC 5016388-47.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5016388-47.2015.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Intimação - Apelação Cível - 0026363-90.2009.4.01.3800 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0026363-90.2009.4.01.3800 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VICENTE DE CARVALHO GONCALVES POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA E…

Contestação - TRT01 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° , brasileira, viúva, do lar, portadora da identidade n. , expedida pelo IFP, e do CPF n° , com endereço na , representada por…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000177-39.2016.4.04.7219 SC 5000177-39.2016.4.04.7219

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002095-02.2016.4.04.7212 SC 5002095-02.2016.4.04.7212

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002095-02.2016.4.04.7212/SC RELATORA: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: SELVINO RUPPENTHAL (AUTOR) APELANTE:…

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