Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Art. 6° O valor do ITR, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, a partir da notificação, em data a ser fixada pela Secretaria da Receita Federal:
I - nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez;
II - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas;
III - o valor em cruzeiros reais de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-77.2022.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO; AGRAVADA:…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTITUIÇAO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16, STF - ADI 4.411/MG - CORREÇAO MONETÁRIA -…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇAO DE INDÉBITO - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CREDITAMENTO DE VALORES…
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n° ExProvAS GOL LINHAS AEREAS S.A, atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas nos autos…
Fls.: 2 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n° ExProvAS GOL LINHAS AEREAS S.A, atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 08a REGIÃO Processo n° AP GOL LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificada nos autos do processo em…