Artigo 6 da Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994

Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994

Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Art. 6° O valor do ITR, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, a partir da notificação, em data a ser fixada pela Secretaria da Receita Federal:
I - nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez;
II - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas;
III - o valor em cruzeiros reais de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.

Andamento do Processo n. 1999042 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1999042 - RS (2022/0120737-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL -…

Página 10941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1999042 - RS (2022/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL -…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-77.2022.8.11.0000 MT

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-77.2022.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO; AGRAVADA:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2021.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTITUIÇAO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16, STF - ADI 4.411/MG - CORREÇAO MONETÁRIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-08.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇAO DE INDÉBITO - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CREDITAMENTO DE VALORES…

Intimação - Execução Fiscal - 0017889-50.2005.4.03.6182 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017889-50.2005.4.03.6182 POLO PASSIVO NASSER FARES ADVOGADO(A/S) CARLOS VINICIUS DE ARAUJO | 169887/SP GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO | 239073/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP FELIPE…

Recurso - TRT08 - Ação Multa Convencional - Exprovas - contra GOL Linhas Aereas

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n° ExProvAS GOL LINHAS AEREAS S.A, atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas nos autos…

Recurso - TRT08 - Ação Multa Convencional - Ap - de GOL Linhas Aereas

Fls.: 2 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n° ExProvAS GOL LINHAS AEREAS S.A, atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas…

Recurso - TRT08 - Ação Multa Convencional - Ap - de GOL Linhas Aereas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 08a REGIÃO Processo n° AP GOL LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.237 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : J. CATARINO PIRES & CIA LTDA ADV.(A/S) : GIOVANA NOVAES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…

Termo ou Assunto relacionado