Art. 6 da Lei 8850/94

Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994

Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Art. 6° O valor do ITR, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, a partir da notificação, em data a ser fixada pela Secretaria da Receita Federal:
I - nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez;
II - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas;
III - o valor em cruzeiros reais de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.

Página 1003 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei... art.3 da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora …

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850 , de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90... diverso, nos termos do artigo 13 da Lei Federal 9.065 /1995, e artigo 84 …

Página 14254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2019

do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei ... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art.…

Página 1398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art.…

Página 1405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei . 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90...Pg. 1405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2019 A Lei . 8.981/95, …

Página 9747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Outubro de 2019

de janeiro de 1994, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 8850 de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei...: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do …

Página 1074 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90... ouindevidos, conforme dispõe o artigo 30, § 4º da Lein.º 9250/95: “Art. 39. A …

Página 565 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

de 1994, coma redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Leinº 8.981..., dos juros e da correção monetária, conforme os cálculos da exequente.Da Taxa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041694-45.2019.4.04.0000 5041694-45.2019.4.04.0000

de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei ... 9.430/96. 5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatuído no artigo

Andamento do Processo n. 1000463-76.2018.5.02.0465 - ROT - 30/09/2019 do TRT-2

do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850..., de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art.…
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