RECURSO ESPECIAL Nº 1999042 - RS (2022/0120737-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL -…
Artigo 6 da Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994
Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994
Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Art. 6° O valor do ITR, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, a partir da notificação, em data a ser fixada pela Secretaria da Receita Federal:
I - nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez;
II - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas;
III - o valor em cruzeiros reais de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.
Página 10941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022
RECURSO ESPECIAL Nº 1999042 - RS (2022/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL -…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-77.2022.8.11.0000 MT
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-77.2022.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO; AGRAVADA:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2021.8.13.0702 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTITUIÇAO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16, STF - ADI 4.411/MG - CORREÇAO MONETÁRIA -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-08.2017.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇAO DE INDÉBITO - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CREDITAMENTO DE VALORES…
Intimação - Execução Fiscal - 0017889-50.2005.4.03.6182 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0017889-50.2005.4.03.6182 POLO PASSIVO NASSER FARES ADVOGADO(A/S) CARLOS VINICIUS DE ARAUJO | 169887/SP GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO | 239073/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP FELIPE…
Recurso - TRT08 - Ação Multa Convencional - Exprovas - contra GOL Linhas Aereas
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n° ExProvAS GOL LINHAS AEREAS S.A, atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas nos autos…
Recurso - TRT08 - Ação Multa Convencional - Ap - de GOL Linhas Aereas
Fls.: 2 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n° ExProvAS GOL LINHAS AEREAS S.A, atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas…
Recurso - TRT08 - Ação Multa Convencional - Ap - de GOL Linhas Aereas
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 08a REGIÃO Processo n° AP GOL LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificada nos autos do processo em…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.237 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : J. CATARINO PIRES & CIA LTDA ADV.(A/S) : GIOVANA NOVAES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…