Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/05/2013 Valor da causa: Partes:…
Artigo 6 da Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994
Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994
Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Art. 6° O valor do ITR, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, a partir da notificação, em data a ser fixada pela Secretaria da Receita Federal:
I - nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez;
II - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas;
III - o valor em cruzeiros reais de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.
Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Seguradora
19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Última distribuição : 12/08/2020…
Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Seguradora
21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Última distribuição : 20/11/2020…
Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 09/09/2013 Valor da causa: Processo referência:…
Contrarrazões - Ação Dívida Ativa de Raritubos Distribuidora de Tubos e Aco
20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 3a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 31/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa, Cofins Segredo de justiça? NÃO…
Contrarrazões - Ação Dívida Ativa de Raritubos Distribuidora de Tubos e Aco
20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 3a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 31/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa, Cofins Segredo de justiça? NÃO…
Contrarrazões - Ação Isenção
20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 22/05/2019 Valor da causa: Processo referência:…
Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários contra Best Quimica
20/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 29/01/2016 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…
Petição - Ação Pis
20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 13/08/2018 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO…
Petição - Ação Incidência sobre Lucro
20/07/2021 Número: Classe: Órgão julgador: 9a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 14/08/2018 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,…