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24 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994

Art. 5 da Lei 8850/94

Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994

Conversão da MPV nº 406, de 1993. Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 1994, o Valor da Terra Nua - VTN será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador.

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027857620124047113 RS 5002785-76.2012.404.7113

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002785-76.2012.4.04.7113/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ADVOGADO : Cláudio Leite Pimentel APELADO : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50156136620144047200 SC 5015613-66.2014.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5015613-66.2014.404.7200/SC RELATOR : Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARI ELEDA MIGLIORINI ADVOGADO : TALES RICARDO MIGLIORINI

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

título e nem falar-se em cerceamento do direito de defesa ou de ausência de lançamento na constituição do crédito.Destarte, o procedimento adotado, segundo as prescrições da Lei 6.830/80, e a

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 14869 PR 2001.70.00.014869-1

Publicado no D.J.U. de 16/11/2005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.014869-1/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 14869 PR 2001.70.00.014869-1

Publicado no D.J.U. de 16/11/2005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.014869-1/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2013

por este Juízo. A doutrina e a jurisprudência tem entendimento semelhante, como podemos observar: Quando a penhora não exigir conhecimentos técnicos e contábeis para a análise de balanços,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1831 RS 2009.71.08.001831-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 29/10/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.08.001831-9/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Bianca Zoehler Baumgart Crestan

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1831 RS 2009.71.08.001831-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 29/10/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.08.001831-9/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Bianca Zoehler Baumgart Crestan

Pg. 555. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/04/2012

em sua impugnação, alega que os períodos com vencimento anterior a 31/12/1998 já foram excluídos da cobrança, por estarem atingidos pela decadência.Verificando os autos da execução fiscal percebo que

Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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