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22 de março de 2019
Artigo 19 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Art. 19 da Lei 8870/94

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Art. 19. As ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS serão, obrigatoriamente, precedidas do depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido até a data de efetivação, acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos. (Vide ADIN nº 1.074-3)

Parágrafo único. A propositura das ações previstas neste artigo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4529720194039999 SP

RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NAO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito..., os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, in verbis : Art. 202. O termo de inscrição.... ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 01 E 02 DO STJ. SÚMULA 153 DO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 48232020174036105 SP

DA CDA NAO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está... exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, in verbis : Art. 202. O termo de inscrição da dívida... nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20727920124036123 SP

preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830 /80, in verbis: Art. 202... EMPREGATÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei ...% (0,2%) ao INCRA. E a Lei Complementar n.º 11 /71, em seu art. 15 , II...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4322420144036106 SP

. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está com a eficácia suspensa por força da medida... do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum... acostadas aos autos preenchem, a contento, os requisitos exigidos pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 364688920154039999 SP

DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NAO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito..., a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, in verbis : Art. 202. O termo... da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 379160520124039999 SP

. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está com a eficácia suspensa... 2.613/55, destinando 50% (0,2%) ao funrural e 50% (0,2%) ao INCRA. E a Lei Complementar n.º 11/71, em seu art. 15, II...% de que trata o artigo 15, II, da Lei Complementar 11/71, destinada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181176785001 MG

8.870/1994 (ADI 1.075, rel. min. Eros Grau, DJ de 25.05.2007), muito semelhante ao art. 38 da Lei 6.830/1980, não... da penhora, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80. Não tendo sido promovido o reforço da penhora e não... para cumprir o disposto no art. 16, §1º da Lei 6.830/80, no prazo de 15 dias, ...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2019

. O artigo 19 da Lei n. 8.870/94 impõe condição à propositura das ações cujo objeto seja a discussão de créditos tributários..., DA LEI FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O INSS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR MONETARIAMENTE CORRIGIDO... de Inconstitucionalidade 1.074 (Rel. Min. EROS GRAU), assim emen...

Inteiro Teor. 11011359319984036109

E LIQUIDEZ DA CDA NAO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida... pelos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa... pelo artigo 3º, da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrit...

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está... da Lei 8.212/91. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial providas. Inversão do ônus da sucumbência... do juízo de convicção do juiz, nos termos do art. 130 do CPC, descabend...

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