Artigo 18 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 18. Nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios previdenciários, os valores expressos em moeda corrente constantes da condenação serão convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, manifestando-se as partes em cinco dias.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , qualificada nos autos a nos autos da em epígrafe que…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP PROCESSO N°: AUTOR (A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP PROCESSO N°: AUTOR (A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já…

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL Processo n.° , já qualificada nos autos que move em face do INSS , por seu…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP Processo n° Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 9a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N°: AUTOR (A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 9a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N°: AUTOR (A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , qualificada nos autos a nos autos da em epígrafe que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0070173-35.2012.8.26.0000 SP 0070173-35.2012.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DAQUELE - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94 – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 9042128-67.2009.8.26.0000 SP 9042128-67.2009.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DAQUELE - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94 – …

Termo ou Assunto relacionado