Artigo 18 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 18. Nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios previdenciários, os valores expressos em moeda corrente constantes da condenação serão convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, manifestando-se as partes em cinco dias.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013295-28.2010.8.16.0004 PR 0013295-28.2010.8.16.0004 (Acórdão)

previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei 8.870 /1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro..., em apertada síntese, que foi negada vigência: (a) ao artigo 19 da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006567-93.2008.8.16.0083 PR 0006567-93.2008.8.16.0083 (Acórdão)

da Lei 8.870 /1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho... monetária, determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9494 /97 ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000041-32.2003.8.16.0004 PR 0000041-32.2003.8.16.0004 (Acórdão)

aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei 8.870 /1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM...º , do CTN e art. 406 do Código Civil , até 29/06/2009, e, após o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003379-38.2008.8.16.0004 PR 0003379-38.2008.8.16.0004 (Acórdão)

aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei 8.870 /1994, o INPC (janeiro... de cálculo utilizada para aposentadoria (b) caso haja a manutenção do mérito, deve …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013295-28.2010.8.16.0004 PR 0013295-28.2010.8.16.0004 (Acórdão)

aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992.... 1.15/AC), sustentando, em apertada síntese, que foi negada …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006567-93.2008.8.16.0083 PR 0006567-93.2008.8.16.0083 (Acórdão)

vi do art. 18 da Lei 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994... em relação aos índices de correção monetária, determinando a aplicação do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003379-38.2008.8.16.0004 PR 0003379-38.2008.8.16.0004 (Acórdão)

:“(...) os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei 8.870/1994... a aplicação do artigo 1-F da Lei . 9.494/97, com a redação dada pela …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034232-22.2020.8.16.0000 PR 0034232-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

da Lei 8.870/94, os valores decorrentes do atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos... QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034232-22.2020.8.16.0000 PR 0034232-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

previdenciária, conclui-se que, segundo a inteligência do art. 18 da Lei 8.870/94, os valores decorrentes do atraso no pagamento... das hipóteses em que é legítima ou não a incidência do art. 1º-F …

Andamento do Processo n. 62/2009 - Emenda Constitucional - 17/12/2020 do STJ

sem autorização do Governador, nos termos do art. 7º, VII, da Lei Complementar Estadual 27/96, deve-se considerar a concordância... dos precatórios, e não dos débitos da Fazenda Pública, fazendo …

Termo ou Assunto relacionado