Art. 1 da Lei 8850/94

Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994

Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos)
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos)

Página 1237 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2017

Réplica às fls. 1399/1407, em que a Embargante pede a produção de prova pericial contábil, apenas no que toca à questão relativa ao crédito de produtos tributados monofasicamente, a fim de demonstrar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 844505 SP 2016/0010576-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.505 - SP (2016/0010576-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MMZ COMERCIO, REPRESENTACOES E ADMINISTRACAO DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO : ALINE …

Andamento do Processo n. 2016/0010576-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

(4868) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.505 - SP (2016/0010576-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MMZ COMERCIO, REPRESENTACOES E ADMINISTRACAO DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO : ALINE…

Página 2855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2016

decendial, nos termos da legislação em vigor (artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 8.850/94) foi feito de forma mensal. Entretanto, independentemente do procedimento de apuração adotado, fato é que o…

Andamento do Processo n. 0047088-66.2012.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - 13/10/2015 do TJSP

Processo 0047088-66.2012.8.26.0114 (apensado ao processo 0029704-27.2011.8.26) (114.01.2012.047088) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Companhia…

Andamento do Processo n. 3003345-18.2013.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - 13/10/2015 do TJSP

Processo 3003345-18.2013.8.26.0114 (apensado ao processo 0029580-44.2011.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Extinção da Execução - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…

Página 1502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2015

ao ICMS que a ela estava integrado e que devia ser recolhido aos cofres do Estado. 30. Logo, se as distribuidoras de energia elétrica não tivessem que recolher o ICMS incidente sobre o valor recebido…

Página 1510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2015

relativo a operações pretéritas. Ora, se o serviço de distribuição de energia elétrica fosse tarifado pelo seu valor justo a fim de remunerar o serviço prestado, seria sem dúvida maior. Justamente…

Andamento do Processo n. 0031961-20.2014.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - 03/09/2015 do TJSP

Processo 0031961-20.2014.8.26.0114 (apensado ao processo 0005897-66.1997.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Extinção da Execução - Pedralix Sa Industria e Comercio - Estado de São Paulo - PEDRALIX…

Página 1623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2015

exceder a taxa referente à cobrança dos tributos federais. Sim, pois a Lei Estadual nº 13.918/2009, ao adotar critério diferenciado, e superior aos juros moratórios estabelecidos pela União na…
Termo/Assunto relacionado