Artigo 3 da Lei nº 8.852 de 04 de Fevereiro de 1994

Lei nº 8.852 de 04 de Fevereiro de 1994

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Art 3º - Considera-se empresa de radiodifusão, para os efeitos desta Lei, aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e gratuitamente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão).
Parágrafo único - Considera-se, igualmente, para os efeitos desta lei, empresa de radiodifusão:
a) a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmissões de rádio ou de televisão;
b) a que se dedique, exclusivamente, à produção de programas para empresas de radiodifusão;
c) a entidade que execute serviços de repetição ou de retransmissão de radiodifusão;
d) a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza;
e) as empresas ou agências de qualquer natureza destinadas, em sua finalidade, a produção de programas, filmes e dublagens, comerciais ou não, para serem divulgados através das empresas de radiodifusão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016784-51.2019.4.04.0000 5016784-51.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5016784-51.2019.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008140-61.2016.4.04.7102/RS RELATORA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010037-37.2019.4.04.7000 PR 5010037-37.2019.4.04.7000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1754263 RS 2018/0180700-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1754263 - RS (2018/0180700-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea "a" do inciso …

Andamento do Processo n. 1754263 - Recurso Especial - 16/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1754263 - RS (2018/0180700-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS…

Página 5873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2021

Lei n.º 9.784/1999. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 668/679). O recorrente defende, em síntese: i) Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, em virtude de omissão da Corte de origem em…

Página 5874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2021

TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 489, §1°, IV, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESENÇA DE CAUSALIDADE. REEXAME…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1570088 SP 2015/0285745-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1570088 - SP (2015/0285745-1) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos por ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR e o espólio de TITO BRUNO LOPES e …

Andamento do Processo n. 1570088 - Recurso Especial - 12/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1570088 - SP (2015/0285745-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA RECORRENTE : TITO BRUNO LOPES - ESPÓLIO REPR. POR :…

Página 5697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1570088 - SP (2015/0285745-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA RECORRENTE : TITO BRUNO LOPES - ESPÓLIO REPR. POR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786472 RS 2020/0292454-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786472 - RS (2020/0292454-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, o qual não admitiu recurso …

Termo ou Assunto relacionado