Art. 2 da Lei 8852/94

Lei nº 8.852 de 04 de Fevereiro de 1994

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Art 2º - Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça uma das funções em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º.

Andamento do Processo n. 0008414-33.2007.4.03.6301 - 03/03/2020 do TRF-3

0008414-33.2007.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6301038901 AUTOR: MARCOS URUGUAI BENTES LOBATO (SP173206 - JULIANA CARAMIGO GENNARINI, SP203901 - FERNANDO FABIANI CAPANO) RÉU:…

Página 170 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

Indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. PERÍCIAS MÉDICAS Designo a(s) seguinte(s) perícia(s) médica(s): - 27.03.2020, às 14:30, aos cuidados do(a) perito(a) CLAUDIO MANUEL GONCALVES DA…

Andamento do Processo n. 1.253.476 - Recurso Extraordinário - 13/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.253.476 (1294) ORIGEM : 93010456982015 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…

Página 319 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (ARE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08057002820194058100

ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que …

Página 5738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

nº 1.652-43/98, convertida na Lei nº 9.641/98, teria apenas criado a GDACTA ou também reestruturado a carreira do recorrente. Referida norma assim dispunha a respeito da GDCATA: Art. 2º É instituída…

Página 1 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Novembro de 2018

1 a. VARA FEDERAL Intimação 1 a. VARA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO Juiz Federal Nro. Boletim 2018.000172 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1578980 SP 2016/0007813-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.980 - SP (2016/0007813-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : VERA CRUZ DE MELLO RECORRIDO : ALCINA RIVELLI NORONHA DE MELLO RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2016/0007813-0 - Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

(5730) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.980 - SP (2016/0007813-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VERA CRUZ DE MELLO RECORRIDO : ALCINA RIVELLI NORONHA DE MELLO…

Página 8208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2018

públicos, mas tão somente até a vigência da Emenda Constitucional n. 41/03, a partir de quando devem ser incluídas no cálculo do limite constitucional. 4. Reexame necessário e recurso da União…
Termo/Assunto relacionado