. Todavia, o § 1.º do art. 59 do DL 4.073/1942 é anterior à primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei... 4.024/1961, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência …
". VI. Todavia, o § 1.º do art. 59 do DL 4.073 /1942 é anterior à primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... , Lei4.024 /1961, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal …
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Leinº 9.394, de 20.12.1996), não era obrigatória a revalidação dos diplomas... Diretrizes e Bases da Educação Nacional– LDB), o diploma de curso …
a revalidação do diploma. As Leis nºs 4.024/1961 e 5.540/1968 previam em seus respectivos artigos 103 e 51 a revalidação... da Leinº 5.692/1971, o artigo 103 da Leinº 4.024/61 foirevogado, junto …
, da Leinº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Leinº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Leinº 10.861, de 14 de abril... pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 da Leinº …
inferior a 7 anos é disciplinado desde a Lei4.024 /61 (artigo 23), passando pela Lei 5.692 /71 (art. 19, § 2º..., jardins de infância e instituições equivalentes") e chegando à atual Lei de Diretri……
4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Leinº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no § 1º do art. 8º... os benefícios fiscais previstos no Art. 2º, Parágrafo 2º, da Leinº 8.387, de …
que a Lei 5.692/1971 revogou, no seu artigo 87, o disposto no artigo 103 da Lei4.024/1961 (Lei de Diretrizes e Bases... pela Lei 5.692/1971, retornou à validade somente na edição da Lei de Diretriz……
gerais pertinentes; […]. Nos termos do artigo 9º, § 2º, alínea “c”, da Leinº4.024/1961, com a redação dada pela Leinº... o ensino ministrado no País. Com alicerce nessa previsão, a Leinº …
e Bases da Educação Nacional, Lei4.024/1961, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para autorizar..., o art. 16 da lei Federal 4.024/61 confere autonomia para a criação, …