Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

LDBE/61 - Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

pela Lei nº 9.131, de 1995. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Andamento do Processo n. 0747406-58.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

. Todavia, o § 1.º do art. 59 do DL 4.073/1942 é anterior à primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei... 4.024/1961, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência …

Página 101 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

". VI. Todavia, o § 1.º do art. 59 do DL 4.073 /1942 é anterior à primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... , Lei 4.024 /1961, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal …

Andamento do Processo n. 5026766-18.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20.12.1996), não era obrigatória a revalidação dos diplomas... Diretrizes e Bases da Educação Nacional– LDB), o diploma de curso …

Página 445 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

a revalidação do diploma. As Leis nºs 4.024/1961 e 5.540/1968 previam em seus respectivos artigos 103 e 51 a revalidação... da Leinº 5.692/1971, o artigo 103 da Leinº 4.024/61 foirevogado, junto …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior (10043) • 1043494-48.2019.4.01.3400 • 2ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei 10.861, de 14 de abril... pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1017174-79.2019.8.26.0053 SP 1017174-79.2019.8.26.0053

inferior a 7 anos é disciplinado desde a Lei 4.024 /61 (artigo 23), passando pela Lei 5.692 /71 (art. 19, § 2º..., jardins de infância e instituições equivalentes") e chegando à atual Lei de Diretri…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995; no § 1º do art. 8º... os benefícios fiscais previstos no Art. 2º, Parágrafo 2º, da Lei 8.387, de …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Registro Profissional (10167) Exercício Profissional (10173) • 5008548-39.2020.4.03.6100 • 26ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

que a Lei 5.692/1971 revogou, no seu artigo 87, o disposto no artigo 103 da Lei 4.024/1961 (Lei de Diretrizes e Bases... pela Lei 5.692/1971, retornou à validade somente na edição da Lei de Diretriz…

Andamento do Processo n. 5001564-30.2020.4.03.6103 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

gerais pertinentes; […]. Nos termos do artigo 9º, § 2º, alínea “c”, da Lei 4.024/1961, com a redação dada pela Lei ... o ensino ministrado no País. Com alicerce nessa previsão, a Lei

Andamento do Processo n. 0732370-73.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/12/2020 do TJDF

e Bases da Educação Nacional, Lei 4.024/1961, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para autorizar..., o art. 16 da lei Federal 4.024/61 confere autonomia para a criação, …