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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

Lei de Diretrizes e Base de 1961 - Lei 4024/61

LDBE/61 - Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

pela Lei nº 9.131, de 1995. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Andamento do Processo n. 0000795-24.2017.403.6100 - 17/02/2017 do TRF-3

da Lei 4.024, de 20.12.1961, bemcomo os diplomados, até à fixação do referido currículo, por cursos de bacharelado... da profissão. 3. A Lei 6.839/80, no que disciplina a obrigatoriedade do registro nos conselhos profissionais, adota... ao órgão de representação judicial da pesso jurídica interessada, nos termos...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei 4.024... da Lei 9.649 /1998 (prevendo que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas seriamexercidas emcaráter privado... ilegalidades e abusos de poder por parte de autoridades administrativa...

Pg. 325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, bem como no § 1º.... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assim determina em seu artigo 32, modificado pela Lei 11.274/2006: Art... do artigo 8º, no § 1º do artigo 9º e no artigo 90 da Lei 9.3...

Andamento do Processo n. 2016/0152510-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

com base no entendimento de que a Resolução n. 289/83, editada pelo CONFEA, extrapolou os limites previstos nas Leis 4024/61.... POSSIBILIDADE. 1. Os artigos 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei 6.880/80 foram implicitamente prequestionados... EM RECURSO ESPECIAL 930.201 - SP (2016/0152510-0) RELATOR ...

Pg. 4494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

de que a Resolução n. 289/83, editada pelo CONFEA, extrapolou os limites previstos nas Leis 4024 /61, 5540 /68 e 9394 /96.... INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos foi decidida pela origem com base no entendimento... de ato normativo secundário, o que é vedado nesta via, por não se e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2944396520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Estadual 4.024/2002. Poder... prestado. Por outro lado, o artigo 4º da Lei Estadual 4.024/2002 garantia os policiais e bombeiros militares inativos... do tempo de serviço. 3. É cediço que o art. 4.º da Lei n.º 4.024/02 gara...

Inteiro Teor. : RTSum 21663720135230146

4.024 , de 20 de dezembro de 1961; IV ? o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido... no Decreto 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498 /86, sobre o exercício profissional da Enfermagem. As atividades...-morte. (...).? (sem grifos no original) O Decreto 94.406/87, Regula...

Inteiro Teor. : 168384120144036100

de que: as Resoluções do Conselho Nacional de Educação Física foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024 /1961... da Lei n. 4.024 /1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131 /1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394... supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024 /1961 (com a redação conferida pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 67653420128190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL

introduzidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CFE 03/87.... As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024 /1961... do Curso Superior de Educação Física. A Lei 9.394 /1996, que prevê sobre diretrizes...

Andamento do Processo n. 0016838-41.2014.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 09/02/2017 do TRF-3

de que: as Resoluções do Conselho Nacional de Educação Física foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação... da Lei n. 4.024/1961 (coma redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), emvigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996... por ele concluída. 5. As Resoluções do Conselho Naciona...

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