Lei 8848/94

Lei nº 8.848 de 28 de Janeiro de 1994

Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009497220134036103

sob controle da União Federal. 3. Causa de pedir fundada na obrigação gerada pelo advento da Lei n.º 8.848/1994, de natureza... julgado pelo Eminente Desembargador Federal ora suscitado: APELAÇAO. …

Página 948 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO. MESMO REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO PARA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE.... Trata-se do conteúdo do art. 2º, caput, da Lei 8.8474/94. O retorno dos …

Andamento do Processo n. 0000804-13.2000.4.01.4200 - Apelação Cível - 07/11/2019 do TRF-1

da União (Decisão 771/2000) que o incremento da arrecadação do IR decorrente da aplicação das Leis 8.848/1994 e 8.849/1994...

Página 1452 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

das Leis 8.848/1994 e 8.849/1994 destinado ao Fundo de Estabilização Fiscal (FSE/FEF/DRU) foi superior a 5,6%, é regular..., mostra-se desnecessária a intimação dela quando da sua suspensão ou …

Página 1559 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2019

do artigo 2º da Lei 8.848/1994 - revogada apenas quando da promulgação da Lei 9.250/1995. Assim, o legislador ordinário... A PARTIR DE PAGAMENTOS A TERCEIRO SEM CAUSA COMPROVADA. ARTIGO 61, §§ 1º A …

Página 1303 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei 8.134, de 1990) (Vide Leinº8.383,de 1991) (Vide Leinº8.848,de 1994) (Vide Leinº9.250,de 1995) )..., de 23 de janeiro de 1946, e Lei

Andamento do Processo n. 0000983-11.2019.4.03.6338 - 01/10/2019 do TRF-3

. 25 desta Lei: (Vide Lei 8.134, de 1990) (Vide Lei 8.383, de 1991) (Vide Lei 8.848, de 1994) (Vide Lei 9.250... do participante. (Redação dada pela Lei 9.250, de 1995) VIII - as …

Página 1514 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, de 1991) (Vide Lei 8.848, de 1994) (Vide Lei 9.250, de 1995) ) I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos... de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e …

Andamento do Processo n. 1.306.796 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 1.306.796 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.306.796 - DF (2012... disposição legal (art. 1°, parágrafo único, Lei Complementar 62/1992). 3. As …

Andamento do Processo n. 1.306.796 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

tributos decorrentes das Leis 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994. 6. Devem ser deduzidos da base de cálculo do FPM... determinadas pelas Leis 8.848/1994 e 8.849/1994. (...) O Programa de …
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