Art. 26 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019

, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97..., parágrafo 2º, item III, do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2019

legal: Artigo 57, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações; assinado em: 19/12/18, com vigência até 10/02/20... posto da Inspetoria da Receita Federal em Cruzeiro do Sul. Fundamento Legal: Le…

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

de Crédito Rural - PESA. PROCESSO : 17944.109495/2018-11, celebrado em 28 de dezembro de 2018 VALOR: de R$ 1.648.791.249,61... e 26 do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

prorrogação contratual; amparo legal: artigo 71, da Lei 13.303/16; recursos orçamentários: "Serviços de Terceiros...: Artigo 81, Inciso I, da Lei 13.303/16; assinado em: 27/11/18, com …

Andamento do Processo n. 0118562-28.2015.814.0017 - Autos de Ação de Interdito Proibitorio - 19/02/2016 do TJPA

PROCESSO: 0118562-28.2015.814.0017 AUTOS DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO em 29/10/2015 REQUERENTE: CARLOS ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA (ADV. CARLOS ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA OAB/GO 25.473) REQUERIDO:…

Página 850 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2016

os requisitos do art. 282 e 283 do CPC, ato contínuo, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita com fulcro na Lei nº 1.060/50. CITESE a parte requerida, para querendo oferecer contestação no…

Andamento do Processo n. 0000930-87.2014.8.22.0018 - Procedimento Ordinário - 15/10/2015 do TJRO

Proc.: 0000930-87.2014.8.22.0018 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Amélia Fernandes Rodrigues da Cruz Advogado:Márcio Sugahara Azevedo (RO 4469) Requerido:Instituto Nacional do Seguro…

Página 783 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2015

de comprovação de exercício de atividade rural, fls. 78/81.A parte autora apresentou proposta de acordo às fls. 84.O INSS não concordou, fls. 85.Foi designada audiência de instrução e julgamento,…

Andamento do Processo n. 0000432-54.2015.8.22.0018 - Procedimento Ordinário - 14/10/2015 do TJRO

Proc.: 0000432-54.2015.8.22.0018 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Francisco Faria Viana Advogado:Eleonice Aparecida Alves (OAB/RO 5807) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social -…

Página 656 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2015

honorários de sucumbência fixo-os em consonância com jurisprudência unânime sobre o tema: em 10% das prestações vencidas até a prolação da SENTENÇA de procedência, ou do acórdão que reforma o comando…