Art. 25, § 1 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Parágrafo único. Serão responsabilizados como terceiros os adquirentes, tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício que, por omissão, registrarem imóveis rurais sem observarem o disposto neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50108742920144047207 SC 5010874-29.2014.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5010874-29.2014.404.7207/SC RELATOR : GYSELE MARIA SEGALA DA CRUZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ELIANE SOETHE BLOEMER ADVOGADO : Lourival…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50026350220154047207 SC 5002635-02.2015.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5002635-02.2015.404.7207/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : BEATRIZ MATILDE BOING ADVOGADO : CAMILA MENDES PILON…