Art. 24, inc. II da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:
II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 260653720155240091

.- violação à Lei 8.022/90.- violação ao artigo 24, II, da Lei 8.847/94.- violação ao artigo 17, II, da Lei 9.393/96.- violação... Tributário Nacional - CTN, Decreto 70.235/72, Lei Federal 9.532/97, …

Andamento do Processo n. 0024675-43.2016.5.24.0076 - AIRR - 03/12/2018 do TST

" e "c"; e 4º do Decreto-Lei 1.166/1971. - violação à Lei 8.022/90. - violação ao artigo 24, II, da Lei 8.847/94..., I e IV, 149, 150-II e § 6º e 146-III, "b" da CF, 578 a 610 da CLT, 142 e 145 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 248904920165240066

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado :Dr. José Luiz Richetti Agravado : AFONSO RAMAO DE SOUZA FERREIRA GMMHM/cas/phc D E C I S A O Insurge-se a parte agravante…

Andamento do Processo n. 0024890-49.2016.5.24.0066 - AIRR - 28/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0024890-49.2016.5.24.0066 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado Dr. José Luiz…

Página 909 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Setembro de 2018

- ADC 16/STF. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I -indicar o trecho da decisão recorrida que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 248457520165240056

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogada :Dra. Thais Nascimento Moreira Agravado : VALÉRIO DA ROSA GDCFT/wcp/hta/d D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento…

Página 1080 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Setembro de 2018

extinto contrato de trabalho, do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Recurso de Embargos interposto pela parte reclamada conhecido e provido."…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 243855820135240003

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado :Dr. José Luiz Richetti Agravado : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. José Humberto da Silva Vilarins Júnior GMCB/mh D E C…

Andamento do Processo n. 0024385-58.2013.5.24.0003 - AIRR - 27/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0024385-58.2013.5.24.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado Dr.

Página 2071 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2018

- violação ao artigo 24, II, da Lei 8.847/94. - violação ao artigo 17, II, da Lei 9.393/96. - violação ao artigo 1º da Lei 6.830/80. - violação ao artigo 5º da Lei 9.701/98 - divergência…