Art. 24, inc. I da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:
I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT );

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113612720165150061 0011361-27.2016.5.15.0061

, DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NAO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST... DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. AÇAO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00125641820175150084 0012564-18.2017.5.15.0084

alteração da competência para a administração do tributo, promovida pelo art. 24 , I , da Lei 8.847 /94, não comprometeu... SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º , INCISO II , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 114093420145150100

. Extrai-se dos arts. 24 , I , da Lei 8.847 /94 e 17 , II , da Lei 9.393 /96 que foi atribuída competência à... do contraditório e da ampla defesa. A partir da edição da Lei 8.847 /94, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 122831420155150058

-se dos arts. 24 , I , da Lei 8.847 /1994 e 17 , II , da Lei 9.393 /1996 que à CNA foi atribuída competência não apenas.... RECONHECIMENTO. 1. Extrai-se dos arts. 24 , I , da Lei 8.847 /94

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101842120175150052

-se dos arts. 24, I, da Lei 8.847/1994 e 17, II, da Lei 9.393/1996 que à CNA foi atribuída competência não apenas para... Bentes Corrêa, in DEJT 8.5.2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 133347820155150052

e III, da CF; 146, III, do CTN e 24, I, da Lei 8847/94. Ao exame. No aspecto, o acórdão regional está em conformidade..., ou seja, de que ela prescinde de crédito tributário, prevista no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 26820220145020051

, I, da Lei 8.847/94, 17 II, da Lei 9.393/96 e 605 da CLT, bem assim os arts. 146, III, "b", e 150, I..., inciso I, da Constituição Federal. Pretende o autor o recebimento de contribuição …

Página 20325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

entre os demais destinatários do tributo. Invoca a Súmula 396 do C. STJ e jurisprudência acerca do tema, bem como os artigos 24, inciso I..., da Lei 8.847/94 e 17, inciso II, da Lei

Página 20329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

e jurisprudência acerca do tema, bem como os artigos 24, inciso I, da Lei 8.847/94 e 17, inciso II, da Lei 9.393/96. Tece... de mérito. Explico. O artigo 605 da CLT, aplicável ao caso, exige, …

Página 22287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

da entrada em vigor do artigo 24, inciso I, da Lei 8.847/94, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição... da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição …