Art. 24 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:
I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT );
II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113612720165150061 0011361-27.2016.5.15.0061

, DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NAO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST... DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. AÇAO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00125641820175150084 0012564-18.2017.5.15.0084

alteração da competência para a administração do tributo, promovida pelo art. 24 , I , da Lei 8.847 /94, não comprometeu... SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º , INCISO II , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 114093420145150100

. Extrai-se dos arts. 24 , I , da Lei 8.847 /94 e 17 , II , da Lei 9.393 /96 que foi atribuída competência à... do contraditório e da ampla defesa. A partir da edição da Lei 8.847 /94, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 122831420155150058

-se dos arts. 24 , I , da Lei 8.847 /1994 e 17 , II , da Lei 9.393 /1996 que à CNA foi atribuída competência não apenas.... RECONHECIMENTO. 1. Extrai-se dos arts. 24 , I , da Lei 8.847 /94

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101842120175150052

-se dos arts. 24, I, da Lei 8.847/1994 e 17, II, da Lei 9.393/1996 que à CNA foi atribuída competência não apenas para... Bentes Corrêa, in DEJT 8.5.2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 133347820155150052

e III, da CF; 146, III, do CTN e 24, I, da Lei 8847/94. Ao exame. No aspecto, o acórdão regional está em conformidade... EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 26820220145020051

, I, da Lei 8.847/94, 17 II, da Lei 9.393/96 e 605 da CLT, bem assim os arts. 146, III, "b", e 150, I... ser realizada nos termos do artigo 6º da Lei 6.830/80, que determina a juntada da …

Andamento do Processo n. 0010371-77.2019.5.15.0078 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

econômica (artigo 24 da Lei 8.847/94), sendo certo que, para viabilizar tal cobrança, a Lei 9.393/96 (artigo 17) autoriza... e cobrança da respectiva dívida ativa (artigo 1º). Depois disso …

Página 5805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

da categoria econômica (artigo 24 da Lei 8.847/94), sendo certo que, para viabilizar tal cobrança, a Lei 9.393/96 (artigo..., inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa (artigo 1º). …

Página 4548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

da arrecadação conferida pelos artigos 24 da Lei n.º 8.847/1994 e 17 da Lei n.º 9.393/1996. O Juízo a quo acolheu... rural, de natureza tributária e compulsória, referente aos anos de 2014, 2015, …