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15 de julho de 2019
Artigo 24 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Art. 24 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT );

II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113567020185150146 0011356-70.2018.5.15.0146

. A competência da Secretaria da Receita Federal, entretanto, cessou em 31.12.1996, por força do art. 24 da Lei 8.847, de 28... sindical rural é devida pelos empresários e/ou empregadores rurais, nos termos dos artigos 1º, inc. II, e 4º do Decreto-lei... pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101410520165150025 0010141-05.2016.5.15.0025

DA CLT, 24, I, DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NAO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA..., da CLT, 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2160... do art. 896 da CLT) e Súmula 333 desta Corte Superior.Agravo de instru...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112288920175150112 0011228-89.2017.5.15.0112

. A Turma conheceu do recurso de revista da CNA, por violação do artigo 24, inciso I, da Lei 8.847/94, e, no mérito, deu..., DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NAO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST... DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. AÇ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124122120175150067 0012412-21.2017.5.15.0067

em 31.12.1996, por força do art. 24 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, ao estabelecer que: "A competência... contida nos artigos 4º caput e 6º do Decreto-lei 1.166/71 e nas Leis 8.022/90, 8.847/94 e 9.393/96, é a Confederação... de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria...

Andamento do Processo n. 0025533-90.2016.5.24.0006 - RO - 12/07/2019 do TRT-24

sindical rural pela CNA, porquanto com o advento do artigo 24 da Lei n. 8.847/94 foi subtraída, a partir de 31.12.1996... a contribuição sindical rural, conforme art. 24, caput e inciso I, da Lei 8.847/94. O sujeito passivo está indicado no art. 1º..., II, a, b e c, da Lei 8.847/94, com a redação conferida pela Lei 9....

Andamento do Processo n. 0025240-92.2017.5.24.0101 - RO - 12/07/2019 do TRT-24

sindical rural pela CNA, porquanto com o advento do artigo 24 da Lei n. 8.847/94, foi subtraída, a partir de 31/12/1996... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0025240-92.2017.5.24.0101 - RO - 12/07/2019 do TRT-24

de contribuição sindical rural pela CNA, porquanto com o advento do artigo 24 da Lei n. 8.847/94, foi subtraída, a partir... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13....

Andamento do Processo n. 0011798-70.2018.5.15.0070 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

estabelece o artigo 24 da Lei 8.847/94, a Confederação Nacional da Agricultura detém a competência para administrar... em vista que são credoras dessa contribuição, haja vista o disposto no artigo 24, inciso I, da Lei 8.847/94. Conforme..., Lei 8.847/94, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade pa...

Andamento do Processo n. 0012193-44.2018.5.15.0076 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

, de 28/1/1994, em seu artigo 24, fez cessar a competência da Secretaria da Receita Federal para arrecadar e administrar... de trabalho rural. Portanto, a partir do advento da Lei n. 8.847/94, a requerente adquiriu a capacidade para arrecadar... rural foi instituída pela União, através do Decreto-lei n. 1.166, de 15/4/...

Andamento do Processo n. 0010445-24.2019.5.15.0146 - RTSum - 12/07/2019 do TRT-15

, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo art. 24 da Lei n.º 8.847/94. 3. Enquanto a arrecadação esteve a cargo do INCRA (até 11.... Com o advento da Lei 8.847/94, a arrecadação da contribuição sindical rural passou ao encargo da CNA e da CONTAG, não... e multa moratória em conformidade com o disposto no art. 2º da L...

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