Art. 23, § 1 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 23. É transferida para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a administração e cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais, de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, com as alterações do art. 2º da Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, e do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982.
Parágrafo único. Compete ao Incra a apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa, relativamente à Taxa de Serviços Cadastrais.

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Delegação de Atribuição - Lei 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC 42... 09:00 (dez Horas LOCAL) na sua sede, situada na Rua Fidélis Botelho, 28

Página 324 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelas Leis 11.941/2009 e 11.196... DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Imposto sobre a …

Página 10 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 1 de Novembro de 2018

, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei 11.250... do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto 70.235/72, com redação dada …

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2018

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 53/2018 A Pref. Mun. de Abaré/BA, realizará a Licitação na MODALIDADE: Pregão Presencial. TIPO: Menor Preço Por…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS EXTRATO DE CONTRATO N° 94/2018 CONTRATANTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS CNPJ n°. 04.282.869/0001-27 e a empresa A. JOSÉ RIBEIRO NETO EIRELI CNPJ n°.

Página 168 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2018

Bahia, torna público através do Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, o Sr. Francisco Carneiro da Cunha Filho, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do…

Página 75 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Agosto de 2018

Mato Grosso do Sul , 20 de Agosto de 2018 • Diário Oficial do Art. 3º - Determinar ao Departamento Financeiro que proceda ao pagamento do terço constitucional referente às férias da servidora no mês…

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Junho de 2018

Municipal responsáv el pel o ITR, nos term os do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decret o nº 70.235/72, com redação dada pelas Lei s nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o dispost o na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50012708320154047215 SC 5001270-83.2015.404.7215

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001270-83.2015.4.04.7215/SC RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNICA LTDA. ADVOGADO : Éder Daniel Riffel APELADO…

Página 1 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 26 de Janeiro de 2015

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA PREFEITURA MUNICIPAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de…