Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 45. As alíquotas previstas no art. 5º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990, ficam reduzidas para:
I - zero, nas hipóteses de que tratam os incisos I, III e IV; e

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Agosto de 2010

Regional Eleitoral, nas informações prestadas, referiu-se à inviabilidade material da instalação de sessões em certas localidades - fato previsto, até mesmo, com a eficácia de obstaculizar o…

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