Art. 22 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 22. Até ulterior disposição legal, o tamanho do módulo fiscal, por município, utilizado, permanecerá fixo, para os demais fins.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Página 2455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

e 2º , do artigo 22 , da Lei n.º 4.947 , de 6 de abril de 1966: “Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente... cônjuge supérstite Inteligência do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual n…

Página 469 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2018

negativa ou Positiva com Efeitos Negativa relativo ao ITR, nos termos do art. 22, § 3.º, da Lei 4.947/66 . Art. 1024... o artigo 1.432 do Código Civil, c/c o artigo 127, inciso II, e artigo 130, …

Página 1671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2018

inciso II, 3, “a”, da Lei nº 6.015/1973, que estabelece a identificação do imóvel, se rural, por meio “dos dados constantes do CCIR”, dentre outras especificações. Assim, por esse prisma, não há de…

Página 61 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 23 de Fevereiro de 2018

BRF S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ nº 01.838.723/0001-27 - NIRE 42.300.034.240 Investimentos (CAPEX) Os investimentos realizados no trimestre totalizaram R$310 milhões, sendo R$130…

Página 507 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Dezembro de 2017

juros, penas, vencimentos e especificações dos objetos empenhados, da pessoa em poder de quem fica, da espécie do título, das condições do contrato, data e número de ordem. § 1º Recomenda-se que…

Página 458 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Novembro de 2017

juros, penas, vencimentos e especificações dos objetos empenhados, da pessoa em poder de quem fica, da espécie do título, das condições do contrato, data e número de ordem. § 1º Recomenda-se que…

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

1298/2006 - EXPEDIENTE referente ao Colégio Recursal da 31ª Circunscrição Judiciária – Marília. I - DESIGNAÇÃO dos Doutores LUÍS CÉSAR BERTONCINI, Juiz de Direito Presidente da 1ª Turma Cível e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0001652-41.2015.8.26.0547 SP 0001652-41.2015.8.26.0547

Registro de Imóveis – Carta de Adjudicação – Desqualificação do título judicial, exigindo-se CCIR, CND, ITR, ITBI – Correta exigência do CCIR – Inteligência dos arts. 176, parágrafo 1º, II, da LRP, …

Página 918 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Março de 2017

de cuidado, de interesse com o espólio, tudo isso é causa válida de remoção. As contra-indicações para o cargo são de atuação permanente e, a qualquer momento, podem ser argüidas pelos interessados…

Andamento do Processo n. 0015018.98.2016.8.13.0281 - 05/12/2016 do TJMG

00005 - 0015018.98.2016.8.13.0281 Requerente: Maria Ines Lara; De Cujus: Espólio de Tereziano Pedro de Alcântara e outros Vista ao autor. Prazo de 0020 dia (s). Para que apresente as primeiras…