Art. 21 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 21. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem assim a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do imposto, relativo ao imóvel rural objeto do incentivo ou financiamento e referente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos comprovadamente pendentes de decisão administrativa ou judicial.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Página 2419 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2018

da tutela de evidencia fundada no inciso II do artigo citado, sendo postergada a análise com base no inciso IV para após..., em geral, ocorre nos casos que se trata de benefício previdenciário. No …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2018

art. 34, c/c o art. 29, ambos da Lei nº 13.506/2017, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no…

Andamento do Processo n. 2017.01.1.022125-0 - Duvida - 27/08/2018 do TJDF

Nº 2017.01.1.022125-0 - Duvida - A: OFICIAL DO CARTORIO DO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EDGAR JOSE DOS SANTOS. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO.

Página 1069 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2018

SENTENÇA Nº 2016.01.1.101437-2 - Retificacao de Registro de Imovel - A: OFICIALA DO 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NAO HA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 0000571-45.2009.8.26.0619/01 - Cumprimento de Sentença - 16/05/2018 do TJSP

Processo 0000571-45.2009.8.26.0619/01 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -Ultrafertil Sa - Superagro Sa Fertilizantes e Inseticidas - - Arnaldo Correa Lima - - João…

Página 3042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2018

TAQUARITINGA Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÚCIA HELENA SARTORI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077063162 RS

LFC Nº 70077063162 (Nº CNJ: 0071528-60.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. LOTE QUE ABRIGA UNIDADE DE CONSERVAÇAO DE USO SUSTENTÁVEL. RESERVA…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2016/7352 Acusados: Antônio Romildo da Silva Laep Investments Ltd Ementa: Não…

Andamento do Processo n. 0187288.76.2016.8.09.0011 - Intimação Via Diário Eletrônico - 13/03/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº 0456508.96.2012.8.09.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : CHECK…

Página 1720 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2018

Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, 25/10/2017). Por outro lado, o mesmo não se pode dizer quanto à exigência de apresentação de certidão negativa de débito relativo ao ITR, devidamente…