Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 8.852 de 04 de Fevereiro de 1994

Lei nº 8.852 de 04 de Fevereiro de 1994

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:
III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
a) diárias;
b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;
c) auxílio-fardamento;
d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991;
e) salário-família;
f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário;
g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias;
h) adicional ou auxílio natalidade;
i) adicional ou auxílio funeral;
j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;
l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;
m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão;
n) adicional por tempo de serviço;
o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994;
p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão;
q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;
r) (Vetado)
(Revogado)
r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5017839-58.2011.4.04.7100 RS 2015/0252462-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.466 - RS (2015/0252462-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IVO MANICA ADVOGADOS : FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 MAURO BORGES LOCH - RS066815A RAQUEL BORGES …

Andamento do Processo n. 2015/0252462-2 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(3848) RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.466 - RS (2015/0252462-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IVO MANICA ADVOGADOS : FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 MAURO BORGES LOCH - RS066815A RAQUEL…

Página 3315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2017

claro em sua peça inicial e em todos os seus recursos" (fl. 736). Aduz contrariedade aos arts. 18, 20, 21-A e 22 da Lei n. 11.784/2008; ao art. 41 da Lei n. 8.112/1990; e ao art. 1º, III, da Lei n.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018123-55.2007.4.05.8300 PE 2017/0193511-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.549 - PE (2017/0193511-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : BENEDITO ALÍRIO MORAES DE MELO RECORRIDO : FLAVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVAO …

Andamento do Processo n. 2017/0193511-9 - Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

(3650) RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.549 - PE (2017/0193511-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BENEDITO ALÍRIO MORAES DE MELO RECORRIDO : FLAVIO AUGUSTO DE ARROXELAS…

Página 4067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2017

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 268): ADMINISTRATIVO E…

Página 4068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2017

Anote-se, de início, que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o…

Andamento do Processo n. 2014/0228600-0 - Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

(3834) RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.059 - PR (2014/0228600-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOS :…

Página 3385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2017

mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. 5. Tem prevalecido na…

Página 3167 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2017

O autor funda seu pedido na Lei 8.852, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. Entende o autor, com base na alínea n, do inciso III, do art.