PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100131-08.2016.5.01.0571 (AP) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS AGRAVADOS: EDILENE CRISTINA DOS SANTOS,…
Artigo 44 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 44. A correção monetária das unidades fiscais estaduais e municipais será feita pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade com que será corrigida a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0012976-60.2009.8.24.0008 Blumenau 0012976-60.2009.8.24.0008
Apelação Cível n. 0012976-60.2009.8.24.0008, de Blumenau Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1) ALEGADA…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00131279820145010571 RJ
monetárias de conta extintas na forma do caput deste artigo serão convertidos em Real, com observância do disposto no art. 44... da Lei nº 9.069 , de 1995, no que couber. § 2º Os Estados, o …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079227765 RS
MIAS Nº 70079227765 2018/Cível RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. CORREÇAO MONETÁRIA. CUMULAÇAO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9053885-05.2002.8.26.0000 SP 2015/0267867-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.414 - SP (2015/0267867-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ADEMAR PINHEIRO SANCHES ADVOGADOS : GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185 RENATA MARTINS DE …
Andamento do Processo n. 808.414 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ
(4727) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.414 - SP (2015/0267867-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ADEMAR PINHEIRO SANCHES ADVOGADOS : GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185 RENATA…
Página 2452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018
Nas razões do especial, alega violação do art. 535, II, do CPC/1973, do art. 7º das Medidas Provisórias 1.620-38, do art. 1.540-31 e da Lei n. 10.192/2001, dos arts. 24, §§ 1º e 2º e 44 da Lei n.
Página 2454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018
579/STJ" (AgRg no AREsp 994.962/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/3/2018). II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0010119-43.2012.8.24.0038 Joinville 0010119-43.2012.8.24.0038
Apelação Cível n. 0010119-43.2012.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ICMS DECLARADO E NAO RECOLHIDO. NULIDADE DA…
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Prestação De Contas : PC 236-89.2013.600.0000 Brasília/DF 94312013
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PRESTAÇAO DE CONTAS Nº 236-89.2013.6.00.0000 - DISTRITO FEDERAL (Brasília) Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Requerente: Partido Trabalhista Cristão (PTC)…