Art. 20 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 20. Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença do imposto serão aplicadas as seguintes multas:
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
I - de cem por cento, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;
(Revogado)
II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
(Revogado)

Página 602 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

rural – fl. 14, notas fiscais de venda de produtos agrícolas – fl. 20 e 33 e ITR – fl. 23; corroborado por prova... E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00033254020134036100 SP

na Lei 9.393/1996, regulamentada pelo Decreto 4.382/2002 (art. 2º). Com o advento da EC 42/2003, à luz do artigo... em razão da área da propriedade. Os artigos 10 e 14 da Lei 9.393/96 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 08007555219984036107 SP

NO ANO SUBSEQÜENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - CF, ART. 150, III, "B". 1- A Lei 8.847, de 28 de janeiro... dos parâmetros instituídos pela Lei 8.847/94. Particularmente no …

Página 10907 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2019

, prevê: “Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO …

Andamento do Processo n. 5469122.94.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJGO

do imóvel (artigo 15 do Decreto-Lei 57/66). Menciona que a Declaração de Imposto de Renda da parte agravada jungida à ação... da interpretação conjunta dos critérios topográficos (artigo 32 do …

Página 1391 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃOINCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57 /1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . 1. Não incide IPTU..., mesmo que localizado em área, geograficamente, considerada como …

Página 2059 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2018

PARA DISTRIBUICAO DOMICILIAR; V - ESCOLA PRIMARIA OU POSTO DE SAU DE A UMA DISTANCIA MAXIMA DE 3 (TRES) QUILOMETROS DO IMOVEL CONSI DERADO. NO ENTANTO, REFERIDO CRITERIO COMPORTA EXCECOES, POIS O D…

Andamento do Processo n. 1035495-02.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1035495-02.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Osmar Rodrigues de Moraes - Vistos. Especificamente sobre o tema pertinente à base de cálculo do ITBI no…

Página 1400 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

Demanda proposta em desfavor da Fazenda do Estado insurgindo-se contra a fixação da base de cálculo do ITCMD como sendo o valor de imóvel rural aquele estimado por estudos da Secretaria de…

Andamento do Processo n. 0020133-87.2016.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 15/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0020133-87.2016.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0005944-92.2013.8.13.0388 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA…