Art. 18 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Andamento do Processo n. 0014126-21.2009.4.03.0000 - 00004agravo de Instrumento - 26/09/2019 do TRF-3

. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. PENHORA SOBRE BENS. PREFERÊNCIA DO IMÓVEL RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 18... DA LEI 9.393/1996. 1. Discute-se a preferência da ordem da penhora nos …

Página 267 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

a aplicabilidade do art. 18 da Lei9.393/96. Sobre o tema, destaca-se precedente do E. Superior Tribunalde Justiça: PROCESSUAL CIVIL.... APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 9.393/1996. 1. Discute-se a …

Andamento do Processo n. 0061761-56.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

certidão de propriedade de imóvel rural em nome do convivente da autora – fl. 18 e ITR – fl. 20 e certidão de união estável... do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual …

Andamento do Processo n. 0001734-39.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

de prova da condição de segurado especial, há certidão negativa de imóvel rural – fl. 18 e ITR em nome da parte autora – fl. 23.... CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. QUALIDADE DE …

Página 1960 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2018

negativa de imóvel rural – fl. 18 e ITR em nome da parte autora – fl. 23, corroborado por prova testemunhal consistente...), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750063 PR 2018/0158509-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.063 - PR (2018/0158509-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LORECY JOSE MACHADO ADVOGADO : MARCIO NICOLAU DUMAS - PR045672 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00036597220084036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003659-72.2008.4.03.6125/SP 2008.61.25.003659-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1512416 MG 2015/0028688-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.416 - MG (2015/0028688-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FERNANDO DINIZ OLIVÉ ADVOGADOS : CAIO MÁRIO CALDEIRA BRANT RIBEIRO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1129584 RS 2017/0168613-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.584 - RS (2017/0168613-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JORGE HENRIQUE FONSECA ELY ADVOGADO : JOSÉ UMBERTO …

Andamento do Processo n. 0057815-72.2004.403.6182 - 22/11/2016 do TRF-3

0057815-72.2004.403.6182 (2004.61.82.057815-6) - ISER FEIGENBLATT (SP227868 - ELLIS FEIGENBLATT E SP110104E - ALBERTO ALONSO MUÑOZ) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 831 - DENISE DUARTE CARDOSO LORENTZIADIS)…