Art. 17 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 17. Não se aplicam na formação do CAFIR os dispositivos da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 8.036/90 . SIND TRAB RURAIS URUGUAIANA 217886078 Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036/90 . FLAVIO ANDRE MAIDANA VERDEJO... 217889476 Art. 1º da Lei Complementar 110/01 . FLAVIO ANDRE …

Página 630 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

. 17, ITR de fl. 29 e nota de crédito rural – fl. 25, corroborado por prova testemunhal consistente. 3. O laudo pericial... : GO00016769 - NORBERTO MACHADO DE ARAÚJO E M E N T A PROCESSO CIVIL. …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

DO SERTAO LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036/90 . 216783267 46281.000296/2019-79 VIACAO PRINCESINHA DO SERTAO LTDA Art. 1º... da Lei Complementar 110/01 . 216783291 46281.000297/2019-13 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026196320144036119 SP

(art. 2º). O fato gerador do ITR vem previsto na Lei 9.393/96: "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural... pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001). A Lei 10.165/00, em …

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019

, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97..., parágrafo 2º, item III, do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2019

legal: Artigo 57, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações; assinado em: 19/12/18, com vigência até 10/02/20... de Embalagens Ltda.; CNPJ 79.687.588/0001-53; processo 0323/17; …

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

de Crédito Rural - PESA. PROCESSO : 17944.109495/2018-11, celebrado em 28 de dezembro de 2018 VALOR: de R$ 1.648.791.249,61.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de …

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

prorrogação contratual; amparo legal: artigo 71, da Lei 13.303/16; recursos orçamentários: "Serviços de Terceiros...: Artigo 81, Inciso I, da Lei 13.303/16; assinado em: 27/11/18, com …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018522-31.2018.4.01.9199

da genitora. Também há ficha de sindicato rural - fl. 17 e ITR em nome de terceiros estranhos ao processo - fl. 21. Condição...

Andamento do Processo n. 661256.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.ART.1.040, II DO CPC.MANTIDA - a Sentença que Denegou a Segurança. - 08/10/2018 do TRF-1

661256. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, II DO CPC. MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. Reexame, em juízo de retratação, de acórdão que reconheceu o direito da parte autora de…