Art. 16 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 16. A falta de apresentação da declaração referida no artigo anterior ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Página 3794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

de cálculo prevista nos artigos 9º , § 1º e 13º , inciso II da Lei 10705 /2000, qual seja, o correspondente ao valor... qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o ar…

Página 3796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

prevista nos artigos 9º , § 1º e 13º , inciso II da Lei 10705 /2000, qual seja, o correspondente ao valor venal... audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º , da Lei 12.153 …

Página 4870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

impetrada a providência prevista no inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à... do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09, que …

Andamento do Processo n. 1014835-24.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 27/09/2019 do TJSP

de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei 10705/2000, qual seja, o correspondente... à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II, do art. 7º, da Lei n…

Página 3970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado... impetrada a providência prevista no inciso II, do art. 7º, da Lei

Página 3661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4... inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, ou …

Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

. 10.705 /2000 (fls. 61/62). Nos termos do que dispõe o art. 9.º da Lei Estadual 10.705/2000, a base de cálculo...) foi alterado em seu art. 16 , parágrafo único, pelo Decreto Estadual

Página 3288 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10099225920188260053 SP 1009922-59.2018.8.26.0053

ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei 10.705, de 28/10/2000, que posteriormente teve seu parágrafo único, do artigo 16... do disposto no §1º, do artigo 14, da Lei 12.016/09. É o …

Página 4024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

. Logo, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN, art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/80 e súmula 314 do STJ, DECLARO... a providência prevista no inciso II, do art. 7º, da Lei