Artigo 16 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 16. A falta de apresentação da declaração referida no artigo anterior ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Andamento do Processo n. 1024909-69.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1024909-69.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Edison Akira Assato - - Roberto Yoshiaki Assato e outros - Vistos. 01) Recebo a petição de fls. 274 como…

Página 3896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

observância das regras da assistência judiciária (fls. 29). Resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. P.I.C. - ADV: RODNEY DA SANÇÃO LOPES (OAB 263512/SP)…

Andamento do Processo n. 1017025-49.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 23/11/2021 do TJSP

Processo 1017025-49.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Paloma Gimenes Zuniga - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Paloma Gimenes Zuniga,…

Andamento do Processo n. 1025131-37.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 23/11/2021 do TJSP

Processo 1025131-37.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Kelly Patrícia Toriano da Silva - Vistos. 01) Recebo as petições e documentos de fls. 63/70 e 73/74 como…

Página 2054 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

Vara da Fazenda Pública; Data Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD. Base de cálculo Pretensão destinada a afastar a exigibilidade de recolhimento do…

Página 4809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio…

Andamento do Processo n. 1025830-28.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/11/2021 do TJSP

Processo 1025830-28.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Adriana Paula Navarro de Souza - Vistos. 01) Do pedido de tutela de…

Andamento do Processo n. 1025832-95.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/11/2021 do TJSP

Processo 1025832-95.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Rosineide Navarro Mendes - Vistos. 01) Do pedido de tutela de…

Página 4331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

(OAB 329662/SP) Processo 1025830-28.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Adriana Paula Navarro de Souza - Vistos. 01) Do pedido de…

Página 4332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da…