Artigo 40 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 40. O produto da arrecadação dos juros de mora de que trata o art. 38 desta Lei, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 3º, parágrafo único, 4º e 5º, § 1º, da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 69 da Lei nº 8.383, de 1991, até o limite de juros previsto no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2021 - UASG 155022 Nº Processo: 23536005519202174. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de gestão de…

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

FILIAL HOSPITAL DE ENSINO DR. WASHINGTON ANTÔNIO DE BARROS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2021 - UASG 155180 Nº Processo: 23542007547202147 . Objeto: Aquisição do medicamento Midazolam…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0617954-97.2015.8.04.0001 AM 0617954-97.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing _________________________________________ Câmaras Reunidas Apelação nº 0617954-97.2015.8.04.0001 Fórum Ministro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0033439-57.2004.8.26.0100 SP 2017/0091537-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.958 - SP (2017/0091537-1) AGRAVANTE : CDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADOS : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP026886 ELAINE FONTENELLE - SP100305 …

Protocolo n. 0039461-44.2016.8.16.6000 - 11/07/2017 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO TERMO ADITIVO Nº 01 - CONTRATO Nº 110/2014 - PROTOCOLO Nº 0039461-44.2016.8.16.6000 LOCATÁRIO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ LOCADORES:DCPM ADMINISTRADORA DE BENS…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Julho de 2017

Departamento do Patrimônio IDMATERIA1273700IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL nº 21/2017 - TIPO: MENOR PREÇO Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL…

Protocolo n. 0105515-89.2016.8.16.6000 - 08/03/2017 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO APOSTILA N 01 (Contrato n 268/2014) PROTOCOLO: 0105515-89.2016.8.16.6000 INTERESSADO: FAYAD IMÓVEIS LTDA. DESPACHO: A presente apostila refere-se aos valores mensais…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Março de 2017

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1227026IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO APOSTILA N 01 (Contrato n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0033439-57.2004.8.26.0100 SP 0033439-57.2004.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2014.0000528320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049400559 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. ESTACIONAMENTO. PATRIMONIO LIQUIDO. EDITAL. ELEVAÇÃO. MOTIVAÇÃO. RISCO DE INEFICÁCIA. 1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder…