Art. 15, § 1 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Parágrafo único. O desmembramento, anexação, alienação ou sucessão causa mortis, de áreas parciais ou totais de imóveis rurais, deverão ser informados à SRF no prazo máximo de sessenta dias, a contar de sua efetivação.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06215725720198060000 CE 0621572-57.2019.8.06.0000

na posse do imóvel pode ser feita mesmo antes da citação do réu, conforme o art. 15 , § 1º , do Decreto-Lei 3.365 /41... provisória na posse independente da citação do réu , conforme art. 15, § 1

Andamento do Processo n. 0012406-82.2015.5.15.0067 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012406-82.2015.5.15.0067 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB: 22399/SP) ADVOGADO MARCO ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0012406-82.2015.5.15.0067 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012406-82.2015.5.15.0067 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB: 22399/SP) ADVOGADO MARCO ANTONIO…

Página 17186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2018

Contrarrazões apresentadas. Dispensado o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. Fundamentação Conheço do recurso, pois…

Página 17189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2018

Relatório Inconformada com a sentença, que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial, recorre a autora, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil- CNA, postulando o pagamento da…

Andamento do Processo n. 1002066-23.2017.8.26.0136 - Desapropriação - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1002066-23.2017.8.26.0136 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Pb Produção de Energia Elétrica Eireli -me - João Vitor Teruel Romanosk - - Sérgio…

Página 2441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2017

total?h) Data provável do início da(s)doença/lesão/moléstias(s)que acomete(m) o(a) periciado(a).i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.j) Incapacidade remonta à data de…

Andamento do Processo n. 1011626-52.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 11/07/2017 do TJSP

Processo 1011626-52.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Servidão Administrativa - Mata de Santa Genébra Transmissão S/A - Daniel Oricchio Gava - - Roberto Giacomo Gava - - Aldo Sérgio Gava - - Ana…

Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2017

portanto, para fins de fixação do valor pecuniário à guisa de indenização prévia a ser depositado como condição para imissão do expropriante na posse provisória e liminar do imóvel desapropriado, de…

Andamento do Processo n. 0002802-33.2015.403.6108 - 20/01/2017 do TRF-3

0002802-33.2015.403.6108 - MIRTANY SILVANA SGAVIOLI NAVARRO (SP221204 - GILBERTO ANDRADE JUNIOR E SP315964 - MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE E SP259809 - EDSON FRANCISCATO MORTARI E SP254248 - CAMILA…