Artigo 15 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 15. O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, da SRF, será formado com base nas informações fornecidas pelos contribuintes, obrigados a apresentar a Declaração de Informações do ITR, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Parágrafo único. O desmembramento, anexação, alienação ou sucessão causa mortis, de áreas parciais ou totais de imóveis rurais, deverão ser informados à SRF no prazo máximo de sessenta dias, a contar de sua efetivação.
(Revogado)

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0022194-09.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022194-09.2015.8.16.0014 POLO ATIVO JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA | 44248/PR LUCIANO SODRE…

Andamento do Processo n. 8028723-43.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8028723-43.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:0017769/BA)…

Página 1854 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2021

do perímetro das Áreas Rurais do Município, enquadrando-as como áreas de regime específico – ARE, consideradas áreas urbanas e sujeitas a incidência do IPTU. • Que o PDDU se baseou em disposição do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005166-36.2018.8.26.0302 SP 1005166-36.2018.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000728900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005166-36.2018.8.26.0302, da Comarca de…

Intimação - Execução Fiscal - 0014468-13.2019.8.16.0056 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014468-13.2019.8.16.0056 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMBé/PR POLO PASSIVO MANUELA BALAROTTI ALHO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MANUELA BALAROTTI ALHO DA SILVA | 38756/PR MARCOS DE MORAIS |…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000968-12.2020.8.16.0033 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000968-12.2020.8.16.0033 POLO ATIVO JOãO MAURICIO HARBAR WOWK POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PINHAIS/PR ADVOGADO(A/S) ANDREA IZABEL KRASINSKI | 21441/PR EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA |…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000962-05.2020.8.16.0033 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000962-05.2020.8.16.0033 POLO ATIVO JOãO MAURICIO HARBAR WOWK POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PINHAIS/PR ADVOGADO(A/S) ANDREA IZABEL KRASINSKI | 21441/PR EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA |…

Intimação - Embargos À Execução - 0019839-55.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019839-55.2017.8.16.0014 POLO ATIVO JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) FABIO CESAR TEIXEIRA | 37041/PR MIGUEL SALIH EL KADRI…

Andamento do Processo n. 5353409-66.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - Data da Movimentação 19/07/2021 14:17:43 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5353409-66.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 3524 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2021

do processo e com o auxílio da prova pericial. É o quanto basta. Isto posto, sem delongas, INDEFIRO a medida liminar de imissão de posse.” Antes de adentrar ao juízo de admissibilidade do presente…