Art. 15 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 15. O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, da SRF, será formado com base nas informações fornecidas pelos contribuintes, obrigados a apresentar a Declaração de Informações do ITR, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Parágrafo único. O desmembramento, anexação, alienação ou sucessão causa mortis, de áreas parciais ou totais de imóveis rurais, deverão ser informados à SRF no prazo máximo de sessenta dias, a contar de sua efetivação.
(Revogado)

Página 62 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 41 do Decreto . 15.035, de 26 de janeiro de 2018, e Considerando o disposto no art..., Matrícula n°28507, CPF 858583402-10 e RG: 329740SSP/RO; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10041079020178260320 SP 1004107-90.2017.8.26.0320

do art. 32 do CTN e ausentes os elementos do artigo 15 do Decreto-Lei . 57/66. Portanto, o que caracteriza o imóvel... da destinação. Salienta-se, ainda, que o artigo 15 do Decreto-Lei 57/66 …

Página 3153 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

TOPOGRÁFICO E DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CTN E DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66.... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN. …

Página 1352 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, o que é vedado pelos artigos 1º, § 3º da Lei Federal . 8.437/92 e 7º, § 2º, da LeiFederalnº. 12.016/09. Desse modo... de 15 dias (art. 335, III, do CPC/2015). Caso a contestação não traga …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009440320188260471 SP 1000944-03.2018.8.26.0471

que a incidência tributária de IPTU é indevida, pois seu imóvel possui destinação rural e não possui as melhorias previstas no art... no art. 32 do CTN. Salienta que exerce a atividade de produtor r…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06215725720198060000 CE 0621572-57.2019.8.06.0000

na posse do imóvel pode ser feita mesmo antes da citação do réu, conforme o art. 15 , § 1º , do Decreto-Lei 3.365 /41... no Decreto Lei . 3.365 /41. 5. Por consequência, preenchidos os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00217802020165040027

de portador de deficiência, razão pela qual gozava de estabilidade no emprego, nos termos do § 1º do art. 93 da Lei 8.213... pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) (...) Art. 4º O rompimento da …

Página 5468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2019

9.393/96 e 15 da Lei 8.847/94). A 2ª reclamada, que não pode ser considerada revel diante da apresentação escrita... DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 …

Andamento do Processo n. 0005009-56.2007.8.19.0045 - 19/07/2019 do TJRJ

do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿Dessa forma, comprovada a utilização do imóvel nos termos do art. 15 do DL5711966... (a). RICARDO RABELO MACEDO (OAB/RJ-091414) Sentença: ...2. Recurso Especial …

Página 568 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2019

judicial, na forma de seu art. 517 , sendo certo que, de acordo com o art. 782 , § 3º da referida lei, há a possibilidade..., comprovada a utilização do imóvel nos termos do art. 15 do DL5711966, …