Lei nº 8.852 de 04 de Fevereiro de 1994

Lei nº 8.852 de 04 de Fevereiro de 1994

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Página 127 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, ou seja, emconformidade coma Lei n. 8.852/94, o que socorre a tese da União. Aabonar talentendimento, cita-se a r. decisão... que a GATtemnatureza de vencimento. Ocorre que mesmo partindo desse …

Andamento do Processo n. 0077953-41.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/01/2021 do TRF-2

pelo art. 1º, II da Lei 8.852/94, caracteriza-se como a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes percebidas... mais o que se adimplir. 6. O valor da GAT, tal como previsto no art. …

Página 611 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

que, conforme conceituação trazida pelo art. 1º , II da Lei 8.852 /94, caracteriza-se como a soma do vencimento básico... (Lei 10.910/04), tem por base de cálculo percentuais do vencimento …

Página 620 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

que, conforme conceituação trazida pelo art. 1º, II da Lei 8.852/94, caracteriza-se como a soma do vencimento básico... Tributária - GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua …

Andamento do Processo n. 0010096-63.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

: 30/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/09. TR... do direito à percepção do adicional de periculosidade é o artigo 68 da Lei n…

Página 1780 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

Interno no Recurso Especial 1.585.353/DF, a parte dispositiva do referido julgado é o que, por lei, transita em julgado... 8.852/94. CONCEITO DE VENCIMENTO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. QUESTÃO NÃO …

Página 1781 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

disfarçado), à luz do que dispõe a própria Lei 8.852/1994, em seu art. 1o., II. Deveras, as gratificações gerais são vantagens... outras vantagens, com exceção do rol indicado no art. 4º, §1º, da Le…

Andamento do Processo n. 0100446-46.2017.5.01.0039 - AIRR - 18/12/2020 do TST

613; artigo 872; Lei 8852/1994, artigo 1º, inciso I, alínea 'c'; artigo 3º; artigo 4º; Lei 9624/1998, artigo 10º... publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da …

Página 1822 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 613; artigo 872; Lei 8852/1994, artigo... do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi …

Andamento do Processo n. 1761898 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

. A preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT também deve ser rejeitada, tendo em conta que, nos termos da Lei . 10.233/01... Civil; art. 82, inciso IV, da Lei 10.233/01. De início, sustenta …

Termo ou Assunto relacionado