Art. 14, § 2 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
§ 2º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas.

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 200381100019799 CE

:Insurge-se a parte Autora, Francisca Agostinho de Oliveira, mediante pedidode uniformização de interpretação de lei federal, contra acórdão daTurma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, …

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