Art. 14, § 1 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
§ 1º Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10525130179977001 MG

de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada... pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei

Página 1074 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847..., de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03112177020188240008 Blumenau 0311217-70.2018.8.24.0008

de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º... da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50323460320194040000 5032346-03.2019.4.04.0000

que: a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28... de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50314981620194040000 5031498-16.2019.4.04.0000

a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50416944520194040000 5041694-45.2019.4.04.0000

8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90...: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041694-45.2019.4.04.0000 5041694-45.2019.4.04.0000

. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28... de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011960920174047005 PR 5001196-09.2017.4.04.7005

do parágrafo único do art. 14 da Lei . 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei . 8.850, de 28... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei . 8.981, de 1995, o a…

Andamento do Processo n. 1000463-76.2018.5.02.0465 - ROT - 30/09/2019 do TRT-2

do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850..., de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art.…

Andamento do Processo n. 1000463-76.2018.5.02.0465 - ROT - 30/09/2019 do TRT-2

do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850..., de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art.…