Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 14. O valor do imposto, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
§ 1º Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas.
(Revogado)
§ 3º O valor em moeda corrente nacional de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.
(Revogado)
Doutrina sobre este ato normativo
(* Inconstitucionalidade do § 3º declarada pela Resolução 337/1983, do Senado Federal, suspensa a sua execução. COMENTÁRIOS A repartição das receitas tributárias é taxativamente fixada pelas normas contidas nos arts. 157 a 162 da Constituição Federal de 1988, e são as que norteiam todo o sist...
Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo
Art. 85 - Capítulo II. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n° ExProvAS GOL LINHAS AEREAS S.A, atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas nos autos…
Fls.: 2 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n° ExProvAS GOL LINHAS AEREAS S.A, atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 08a REGIÃO Processo n° AP GOL LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificada nos autos do processo em…
DECISAO 1. Sua Excelência o ministro Celso de Mello havia determinado o sobrestamento deste recurso, por entender que a questão jurídica em análise também era objeto de julgamento no RE 593.068, …
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG. Processo n°. , já qualificada nos autos da Ação Trabalhista ajuizada em face de TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA , respeitosamente, a…
Visualizando a demanda num panorama geral, verifico que se trata de empreendimento familiar, onde todos demonstraram que comercializam produtos rurais. Embora ausente documento que explicitamente…
EXMO SR DR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MINAS GERAIS Autos n° SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIÃO , devidamente qualificado nos autos de…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, titular dos créditos das contribuições sociais devidas no presente processo, por sucessão…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, titular dos créditos das contribuições sociais devidas no presente processo, por sucessão…