de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada... pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei …
Art. 14 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94
ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 14. O valor do imposto, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
§ 1º Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas.
(Revogado)
§ 3º O valor em moeda corrente nacional de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.
(Revogado)
Página 1074 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019
, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90...: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03112177020188240008 Blumenau 0311217-70.2018.8.24.0008
de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º... da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50323460320194040000 5032346-03.2019.4.04.0000
que: a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28... de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50314981620194040000 5031498-16.2019.4.04.0000
a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei... nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50416944520194040000 5041694-45.2019.4.04.0000
º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847 , de 28 de janeiro... de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850 , de 28 de janeiro …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041694-45.2019.4.04.0000 5041694-45.2019.4.04.0000
. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28... de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011960920174047005 PR 5001196-09.2017.4.04.7005
do parágrafo único do art. 14 da Lei nº. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº. 8.850, de 28... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº. 8.981, de 1995, o a……
Andamento do Processo n. 1000463-76.2018.5.02.0465 - ROT - 30/09/2019 do TRT-2
do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850..., de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art.…
Andamento do Processo n. 1000463-76.2018.5.02.0465 - ROT - 30/09/2019 do TRT-2
do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850..., de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art.…
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