da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994... das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido emfunção do …
Artigo 14 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 14. O valor do imposto, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
§ 1º Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas.
(Revogado)
§ 3º O valor em moeda corrente nacional de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.
(Revogado)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034141-10.2020.4.04.0000 5034141-10.2020.4.04.0000
da Lei nº 8.847 , de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850 , de 28 de janeiro de 1994... vencimento (Lei nº 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, art. 84 , inciso I , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034141-10.2020.4.04.0000 5034141-10.2020.4.04.0000
o qual "a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847 , de 28... de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5077161-37.2019.4.04.7000 PR 5077161-37.2019.4.04.7000
do art. 14 da Lei nº. 8.847 , de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº. 8.850 , de 28 de janeiro... de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº. 8.981 , de 1995, o art. 84, inciso …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014795-63.2018.4.04.7107 RS 5014795-63.2018.4.04.7107
de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847 , de 28 de janeiro de 1994..., com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850 , de 28 de janeiro …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006964-76.2018.4.04.7005 PR 5006964-76.2018.4.04.7005
de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº. 8.847 , de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6...º da Lei nº. 8.850 , de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000752-05.2019.4.04.7005 PR 5000752-05.2019.4.04.7005
do art. 14 da Lei nº. 8.847 , de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº. 8.850 , de 28 de janeiro... de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº. 8.981 , de 1995, o art. 84, inciso …
Andamento do Processo n. 0005495-15.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-3
, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação... dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art…
Página 1046 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020
que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28... de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº …
Página 511 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020
de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro... de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeir……