EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n° ExProvAS GOL LINHAS AEREAS S.A, atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas nos autos…
Artigo 14 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 14. O valor do imposto, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
§ 1º Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas.
(Revogado)
§ 3º O valor em moeda corrente nacional de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.
(Revogado)
Recurso - TRT08 - Ação Multa Convencional - Ap - de GOL Linhas Aereas
Fls.: 2 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n° ExProvAS GOL LINHAS AEREAS S.A, atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificadas…
Recurso - TRT08 - Ação Multa Convencional - Ap - de GOL Linhas Aereas
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 08a REGIÃO Processo n° AP GOL LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificada nos autos do processo em…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.237 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : J. CATARINO PIRES & CIA LTDA ADV.(A/S) : GIOVANA NOVAES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR
DECISAO 1. Sua Excelência o ministro Celso de Mello havia determinado o sobrestamento deste recurso, por entender que a questão jurídica em análise também era objeto de julgamento no RE 593.068, …
Manifestação - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra Transvalente Logistica Limidada e Ambev
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG. Processo n°. , já qualificada nos autos da Ação Trabalhista ajuizada em face de TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA , respeitosamente, a…
Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2022
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Impugnação - TRT03 - Ação Individualização do Crédito - Cumsen - de Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teofilo Otoni e Regiao contra Banco Bradesco
EXMO SR DR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MINAS GERAIS Autos n° SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIÃO , devidamente qualificado nos autos de…
Documentos diversos - TRT04 - Ação Execução Previdenciária - Ap - de União Federal (Pgf contra Trombini Embalagens
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, titular dos créditos das contribuições sociais devidas no presente processo, por sucessão…
Documentos diversos - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Trombini Embalagens
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, titular dos créditos das contribuições sociais devidas no presente processo, por sucessão…