da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994.... De conformidade com o disposto nos artigos 4º, caput, e art. 6º do Decreto Le……
Art. 14 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94
ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 14. O valor do imposto, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
§ 1º Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas.
(Revogado)
§ 3º O valor em moeda corrente nacional de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.
(Revogado)
Página 1003 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019
, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei... art.3 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora …
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008497620185130026 0000849-76.2018.5.13.0026
único do art. 14 da Lei nº 8.847 , de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850 , de 28... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981 , de 1995, o art. 84, …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205621820185040372
único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50437421720194047100 RS 5043742-17.2019.4.04.7100
, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90..., que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017184120194047110 RS 5001718-41.2019.4.04.7110
, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei..., que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50494554120174047100 RS 5049455-41.2017.4.04.7100
do parágrafo único do art. 14 da Lei nº. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº. 8.850, de 28... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº. 8.981, de 1995, o a……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50152722320174047107 RS 5015272-23.2017.4.04.7107
do parágrafo único do art. 14 da Lei nº. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº. 8.850..., de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº. 8.981, de 1995, o a……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50288637320174047100 RS 5028863-73.2017.4.04.7100
, que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº. 8.847, de 28... de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50206365920194049999 5020636-59.2019.4.04.9999
de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada... pelo art. 6º da Lei nº. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Le……
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