EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONTRIBUIÇAO GERAL - AÇAO DE COBRANÇA - SESI - LEGITIMIDADE ATIVA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - CUMULAÇAO COM OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇAO MONETÁRIA E DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE…
Artigo 14 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 14. O valor do imposto, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
§ 1º Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas.
(Revogado)
§ 3º O valor em moeda corrente nacional de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.
(Revogado)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5018460-11.2018.8.13.0024 MG
APELAÇAO - REPETIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇAO DA TAXA SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE COMPREENDE JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA -…
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000133-75.2020.5.13.0027 0000133-75.2020.5.13.0027
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000133-75.2020.5.13.0027 (RORSum) RECORRENTE: JOAO GONZAGA DA SILVA, CIA…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário : RemNecRO 1000610-87.2020.5.02.0318 SP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000610-87.2020.5.02.0318 (RemNecRO) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO 8ª Vara do…
Contestação - Ação Adicional de Periculosidade contra Gol Linhas Aereas Inteligentes e Rm Servicos Auxiliares de Transporte Aereo
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/05/2013 Valor da causa: Partes:…
Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Seguradora
19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Última distribuição : 12/08/2020…
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21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Última distribuição : 20/11/2020…
Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 09/09/2013 Valor da causa: Processo referência:…
Contrarrazões - Ação Dívida Ativa de Raritubos Distribuidora de Tubos e Aco
20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 3a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 31/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa, Cofins Segredo de justiça? NÃO…
Contrarrazões - Ação Dívida Ativa de Raritubos Distribuidora de Tubos e Aco
20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 3a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 31/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa, Cofins Segredo de justiça? NÃO…