Art. 13 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 13. Nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastos, o Ministro da Fazenda determinará que seja aplicada redução de até cem por cento no valor do imposto, para os imóveis que, comprovadamente, estejam situados na área de ocorrência da calamidade.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10112872620188260320 SP 1011287-26.2018.8.26.0320

(se urbano ou rural) para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000... DE BEM IMÓVEL VALOR VENAL DO IPTU E NAO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI Ar…

Página 1771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

e privados, nos limites da natureza jurídica enfrentada; c) por arrastamento, do art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação... dada pelo art.5º da Lei 11.960/09; d) o parágrafo 15 do art. 100 e do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10618161120178260053 SP 1061816-11.2017.8.26.0053

do Instituto de Economia Agrícola (IEA) Artigo 13 , II , da Lei n.º 10.705/2000 determina a base de cálculo do imposto... artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Base de cálculo do …

Página 1606 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

de cálculo do ITCMD é o valor venal apurado para fins do ITR Entendimento do art. 13, inc. II, da Lei Estadual ... E DIREITOS (ITCMD) BASE DE CÁLCULO ITBI INADMISSIBILIDADE A LEI ESTADUAL N.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10028478020188260404 SP 1002847-80.2018.8.26.0404

Agrícola (IEA) Artigo 13 , II , da Lei n.º 10.705/2000 determina a base de cálculo do imposto Alteração da base... o lançamento do ITR (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) alteração da base …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10423067420188260506 SP 1042306-74.2018.8.26.0506

. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (art. 13... (Lei 10.705 /00, art. 13 ): I - em se tratando de: a) urbano, não …

Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

utilizado para cálculo do Imposto Territorial Rural ITR. Artigo 13 da Lei Estadual 10.705/2002. Honorários advocatícios.... 15, Lei n° 10.705/2000). Já o art. 13, no inc. II, do referido diploma …

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

venal utilizado para cálculo do Imposto Territorial Rural ITR. Artigo 13 da Lei Estadual 10.705/2002. Honorários... e parágrafo 1º e art. 15, Lei n° 10.705/2000). Já o art. 13, no inc. II, do …

Página 2045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

e irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, “a”, CF), o Decreto Estadual 55.002/09, ao fixar base de cálculo... diversa da prevista na Lei 10.705/00 (IPTU), extraindo-a do valor de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10190882920188260114 SP 1019088-29.2018.8.26.0114

Agrícola (IEA) Artigo 13, II, da Lei n.º 10.705/2000 determina a base de cálculo do imposto Alteração da base de cálculo... corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da …