Art. 12 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 12. O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Página 634 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

de prova material da condição de rurícola há certidão de casamento e de nascimento de prole – fls 06 e 12 e ITR – fl. 14... T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RU…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1413852 PE 2013/0357576-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.852 - PE (2013/0357576-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015800-24.2015.4.03.0000 MS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 273, CPC/73 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - ITR - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA - ARTIGOS 153 E 158, CF - LEI …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00158002420154030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015800-24.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.015800-9/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE : FAMASUL…

Andamento do Processo n. 1000901-75.2016.8.26.0038 - Mandado de Segurança - 29/11/2016 do TJSP

Processo 1000901-75.2016.8.26.0038 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maitee Soares de Camargo e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e…

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2016

deste artigo aplicam-se, no que couber, ás demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor…

Página 608 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2016

MARCO ALFREDO COUTINHO ALMEIDINHA propôs a presente ação contra a UNIÃO.Afirma ser proprietário de uma área rural de 249,9 hectares no Município de Bonito - MS, dos quais 49,9 hectares…

Andamento do Processo n. 1000408-58.2016.8.26.0601 - Mandado de Segurança - 25/07/2016 do TJSP

Processo 1000408-58.2016.8.26.0601 - Mandado de Segurança - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Edna Maria Calafiori Rissato - Agente Fiscal de Rendas do Posto Fiscal de Jundiaí Drt/16 - da…

Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2016

n. 42436697).O pedido liminar foi indeferido.O impetrado foi notificado pessoalmente.O Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM JUNDIAÍ, encampando o ato inquinado de ilegal na…

Andamento do Processo n. 1031634-13.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 31/05/2016 do TJSP

Processo 1031634-13.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fabiola Mazzulli de Melo e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado,…