Art. 11, inc. I da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989;
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

DECRETO Nº 9.274, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992.

DECRETO Nº 9.274, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992.

Andamento do Processo n. 0000839-04.2007.403.6000 - 31/10/2017 do TRF-3

0000839-04.2007.403.6000 (2007.60.00.000839-9) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010643-30.2006.403.6000 (2006.60.00.010643-5)) SANTAFE AGROPASTORIL LTDA (SC005218 - SILVIO LUIZ DE COSTA) X…

Página 666 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2017

0000839-04.2007.403.6000 (2007.60.00.000839-9) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010643-30.2006.403.6000 (2006.60.00.010643-5)) SANTAFE AGROPASTORIL LTDA(SC005218 - SILVIO LUIZ DE COSTA) X…

Andamento do Processo n. 0011601-74.2010.403.6000 - 30/09/2016 do TRF-3

0011601-74.2010.403.6000 (2005.60.00.003929-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000392988.2005.403.6000 (2005.60.00.003929-6)) NATANAEL RIBEIRO CINTRA (MS008276 - VALQUIRIA SARTORELLI E…

Página 856 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2016

0008729-76.2016.403.6000 - JUSTICA PUBLICA X MAURO PAULO DE SOUZA Este juízo adota a orientação sedimentada na Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que compete ao Juízo das…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08030356020154058300 PE

TRIBUTÁRIO. ITR. EXERCÍCIO DE 1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. LEI Nº 8.847/94. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA-ADA. EXIGÊNCIA DISPOSTA EM LEI APENAS A PARTIR DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50104511020114047002 PR 5010451-10.2011.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5010451-10.2011.404.7002/PR RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NELSO FRITZEN ADVOGADO : JANAINA ARIADNE MORETO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 998727 TO 2007/0249857-2

RECURSO ESPECIAL Nº 998.727 - TO (2007/0249857-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPINDOLA E …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2003

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. LEI Nº 8.010/90. PRODUTO DESTINADO À PESQUISA CIENTÍFICA. A inexistência de autorização do Conselho Nacional de…