Art. 11 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 11. São isentas do imposto as áreas:
I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989;
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior;
(Revogado)
III - reflorestadas com essências nativas.
(Revogado)

Página 1352 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, o que é vedado pelos artigos 1º, § 3º da Lei Federal . 8.437/92 e 7º, § 2º, da LeiFederalnº. 12.016/09. Desse modo... pelaASSOMASUL( 5000548-64.2017.4.03.6000). É o sucinto relatório. Decido. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00064129720154030000 SP

a agravante quando alega a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do ITR . A Lei 9.393/96, art. 11... e o grau de sua utilização. Eis o teor do caput do artigo 11 : Art. 11. O …

Página 50 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

recursalsobre a legalidade da alíquota progressiva do ITR, nos termos do art. 11 da Lei9.393/96 (área do imóvele graude..., a progressividade instituída pela Lei 9.393/96 conjuga dois fatores de …

Página 51 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

-se a controvérsia recursalsobre a legalidade da alíquota progressiva do ITR, nos termos do art. 11 da Lei9.393/96 (área do imóvele... sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Lei 9.393/96. …

Página 5 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

-se a controvérsia recursalsobre a legalidade da alíquota progressiva do ITR, nos termos do art. 11 da Lei9.393/96 (área... constitucional, a progressividade instituída pela Lei 9.393/96 conjuga …

Página 6 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Lei 9.393/96... do ITR, nos termos do art. 11 da Lei9.393/96 (área do imóvele graude utilização da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03352404220078090151

legais) do artigo 10 e artigo 11, ambos da Lei 8.429/92. Ora, foram muitos os equívocos contábeis apurados, merecedores..., por meio decisum alvo do recurso, julgou procedente o pedido inicial …

Andamento do Processo n. 0014039-55.2018.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 0014039-55.2018.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2018 do TRF-1 APELAÇÃO/REEXAME... da certidão de nascimento da autora fls. 11 , ITR Fazenda Lages em nome da …

Página 473 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2018

Pg. 473. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018 : DESEMBARGADOR FEDERAL..., merece ser fragilizado o valor probatório da certidão de nascimento da autora …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1384591 SP 2018/0275652-3

55.002/09 - Artigo 13 da Lei n.º 10.705 /2000 determina a base de cálculo do imposto Alteração da base de cálculo..., que apenas regulamentou o que já estava previsto na Lei Estadual 10.705/2000 …