Art. 10 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 10. Considerar-se-á explorado, para os efeitos dos arts. 7º, 8º e 9º, o imóvel rural que tenha no mínimo trinta por cento de utilização da área aproveitável.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Andamento do Processo n. 0046990-88.2012.403.6182 - 04/10/2019 do TRF-3

deAracruz/ES.Quanto às alegações da embargante, observo que artigo 10, caput, da Lei9393/96 dispõe que a apuração e o pagamento..., o parágrafo 7º, do artigo 10, da Leinº 9393/96, coma redação dada …

Página 362 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

de isenção tributária. O artigo 10, 1º, inciso II, a) da Lei9393/97, para efeitos de apuração do ITR, considera não... contundente do vício aventado, nos termos do artigo 16, 2º da Lei6.830/80 c/c …

Página 1352 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, o que é vedado pelos artigos 1º, § 3º da Lei Federal . 8.437/92 e 7º, § 2º, da LeiFederalnº. 12.016/09. Desse modo... pelaASSOMASUL( 5000548-64.2017.4.03.6000). É o sucinto relatório. Decido. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00095845920114036120

, de 24/08/2001, acrescentou o § 7º ao artigo 10 da Lei . 9.393/96, dispensando o contribuinte da comprovação prévia.... Ilegalidade das IN SRF 43 e 67, prevendo em seu art. 10, §3º, que as …

Andamento do Processo n. 0000099-84.2014.4.03.6102 - 03/09/2019 do TRF-3

do imóvel. De acordo coma Lei9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados... permanente foipré-excluída pela norma jurídica do art. 10, § 1º, II, “a”, …

Página 1594 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

margemda inscrição da matrícula do imóvel. De acordo coma Lei9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 10. A apuração... de reserva legale de preservação permanente foipré-excluída pela norma jurídica …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03352404220078090151

legais) do artigo 10 e artigo 11, ambos da Lei 8.429/92. Ora, foram muitos os equívocos contábeis apurados, merecedores..., por meio decisum alvo do recurso, julgou procedente o pedido inicial …

Andamento do Processo n. 5002081-78.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 27/08/2019 do TRF-3

emque o §1º, II, do art. 10 da Lei9.393/96 prevê a isenção do ITR para as áreas de interesse ecológico, nos seguintes... Estadual do rio do peixe, SP, criado pelo decreto 47.095 de 18/9/2002; e …

Andamento do Processo n. 0002003-53.2011.8.06.0145 - Procedimento Comum - 19/08/2019 do TJCE

em julgado da sentença.” Saliente-se que o percentual de juros moratórios previsto no artigo 15-B do Decreto Lei 3.365/41..., sendo que a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se …

Página 1074 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Agosto de 2019

, conforme se infere do certificado de cadastro de imóvel rural de fls. 10, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural... de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode advir …