Artigo 10 da Lei nº 8.847 de 18 de Junho de 1999

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 10. Considerar-se-á explorado, para os efeitos dos arts. 7º, 8º e 9º, o imóvel rural que tenha no mínimo trinta por cento de utilização da área aproveitável.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5027947-20.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027947-20.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ITAGUARE AGRICOLA E INDUSTRIAL S A ADVOGADO(A/S) FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA | 102385/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027947-20.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000815-37.2017.4.03.6125 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000815-37.2017.4.03.6125 POLO ATIVO MARIA HELENA NORONHA VIANNA MATTOSINHO ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO BLANCO DE CARVALHO | 69879/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Petição Inicial - Ação Registro / Porte de arma de fogo

23/09/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Registro / Porte de arma de fogo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024360-22.2014.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0024360-22.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0024360-22.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024360-22.2014.4.03.6100 POLO ATIVO MARIA CECILIA FILIPI PEDROSO REZEK ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR | 176943/SP THIAGO CERAVOLO LAGUNA | 182696/SP PODER JUDICIÁRIO…

Ato Declaratório Executivo n. 1 - 13/08/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. O CHEFE DA ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2021

§ 2º Os acordantes obrigarão seus empregados, prepostos de outros órgãos ou empresas, bem como as pessoas que porventura venham a ser contratadas paraa execução dos trabalhos que compõem o objeto…

TJMG • [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL • Cessão de créditos não-tributários (10402) • 0047196-39.2013.8.13.0400 • Órgão julgador 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Mariana/MG Execução Fiscal n.° 0047196-39.2013.8.13.0400 CMP IMÓVEIS LTDA. (nova denominação de CMP AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHOS DE 31 DE MAIO DE 2021 O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003121-83.2016.4.04.7002 PR 5003121-83.2016.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003121-83.2016.4.04.7002/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…