Art. 8 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 8º São isentos do imposto os imóveis rurais oriundos de programas de reforma agrária, caracterizados pelas autoridades competentes como assentamentos, quando explorados pelos assentados sob a forma de associação ou de cooperativa de produção se a fração ideal por família assentada não ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 7º, e desde que aqueles não possuam outro imóvel.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Andamento do Processo n. 1003144-61.2014.8.26.0070 - Inventário - 27/09/2019 do TJSP

ICPBrasil, utilizando o CEI de 500585901085, do imóvel rural denominado FAZENDA BARREIRO DA FURNA, Inscrição Estadual... sob 113.063.644, INCRA 950.050.877.646-8 e ITR sob 7.267.592-6, …

Página 1144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

pretendida(CPC, art. 334, §8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Cumpra-se, com urgência (expedição.... - ADV: EDUARDO SANT’ANNA BERTOLDI (OAB 153086/SP) Processo …

Página 467 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, são os contribuintes do ITR. 3. O artigo 5º, da Lei9.393/96, por seuturno, preceitua que:Art. 5º É responsávelpelo crédito... de julgamento 25/11/2009 e publicado no DJe 18/12/2009). Ademais, …

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Agosto de 2019

legais previstas no Art. 12 , da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000. Art. 15 - A Lei Orçamentária conterá reserva... de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na L…

Andamento do Processo n. 0017566-94.2005.8.26.0451 - Inventário - 04/07/2019 do TJSP

de homologação do cálculo (Artigo 17 , Capítulo VI, da Lei 10.705 /00; Artigo 13, § 1º - 1 do Capitulo IV da Portaria CAT... /00 (alterada pela Lei 10.992 /01), Decreto 46.655 /02 e Portaria …

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

, na hipótese de ser devido o imposto, para fins de homologação do cálculo (Artigo 17 , Capítulo VI, da Lei 10.705 /00...; Artigo 13, § 1º - 1 do Capitulo IV da Portaria CAT 15 e Súmula 114 do …

Andamento do Processo n. 1000091-68.2018.5.02.0032 - RTOrd - 03/07/2019 do TRT-2

8.847 no dia 28 de janeiro. Estabeleceu ela que a base de cálculo do Imposto Territorial Rural é o Valor da Terra Nua (VTN.... 8º da Lei 9.393, de 19/12/96, veio confirmar que a base de cálculo …

Página 2911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2019

, o art. 8º da Lei 9.393, de 19/12/96, veio confirmar que a base de cálculo do Imposto Territorial Rural é o Valor da Terra... 8.847 no dia 28 de janeiro. Estabeleceu ela que a base de cálculo do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00160182320184039999 SP

-se da CDA acostada que a multa ex officio , imposta no percentual de 75%, encontra fundamento no art. 44, I, da Lei 9.430... acostada que a multa ex officio , imposta no percentual de 75%, …

Andamento do Processo n. 0000653-14.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2019 do TRF-2

como a entrega da declaração anual prevista no art. 8º da Lei¿. 12. É de se pontuar que a Certidão de Dívida Ativa..., de de 2019. (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da L…