Art. 7, inc. II da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
II - 40ha, os localizados nos municípios enquadrados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental, assim determinado em lei;

Página 1033 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Abril de 2014

prevalecendo apenas a necessidade de tempo razóavel para finalização da produção de provas, observado, contudo, a complexidade da matéria, o número de acusados e de testemunhas.No que concerne a…

Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2013

Pois bem. O art. 7º, da Lei Estadual nº 11.331/02, como visto, ao tratar do valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento na tabela de custas e emolumentos, traz em seus três…