Art. 7, inc. I da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
I - 25ha, os localizados nos municípios enquadrados na Tabela I;

Andamento do Processo n. 1032145-73.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 15/09/2016 do TJSP

Processo 1032145-73.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Marcela Elias Ferreira Seabra - - André Elias Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 7º da…

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