Art. 7 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 7º Para os efeitos do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, são consideradas pequenas glebas os imóveis rurais de área igual ou inferior a:
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
I - 25ha, os localizados nos municípios enquadrados na Tabela I;
(Revogado)
II - 40ha, os localizados nos municípios enquadrados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental, assim determinado em lei;
(Revogado)
III - 80ha, os localizados nos municípios enquadrados na Amazônia Ocidental e no Pantanal Mato-grossense, assim determinado em lei.
(Revogado)

Página 40 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Agosto de 2019

do Centro Oeste do Paraná -ASSISCOP, através de sua Presidente, com fundamento no caput do Artigo 25 da Lei federal ... DE CAPITAL SOCIAL S. VILLAGE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. C.N.P.J …

Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

8.847, de 28 de janeiro de 1994, resolve:Art. 1º Aprovar, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade... Nua Mínimo-VTNm, por hectare, e foieditada atendendo ao disposto no 2º do art. 3º da …

Andamento do Processo n. 0017566-94.2005.8.26.0451 - Inventário - 04/07/2019 do TJSP

de homologação do cálculo (Artigo 17 , Capítulo VI, da Lei 10.705 /00; Artigo 13, § 1º - 1 do Capitulo IV da Portaria CAT... /00 (alterada pela Lei 10.992 /01), Decreto 46.655 /02 e Portaria …

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

, na hipótese de ser devido o imposto, para fins de homologação do cálculo (Artigo 17 , Capítulo VI, da Lei 10.705 /00...; Artigo 13, § 1º - 1 do Capitulo IV da Portaria CAT 15 e Súmula 114 do …

Andamento do Processo n. 0007464-10.2014.403.6000 - 24/06/2019 do TRF-3

sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. (Incluído pela Lei 13.043, de 2014) (Vigência) 1º Ficamdispensados a constituição....Parágrafo único. A certidão conterá, alémdos requisitos deste art…

Página 930 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

Rural - ITR. (Incluído pela Lei 13.043, de 2014) (Vigência) 1º Ficamdispensados a constituição de créditos da Fazenda... de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10497725720178260053 SP 1049772-57.2017.8.26.0053

a impetrante, em 2012 (folhas 28 a 54). Reza, por sua vez, o artigo 6º, I, da Lei Municipal 11.154/91: “ Art. 6º São.... Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código Tributário Nacional , bem como …

Página 912 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0001230-06.2014.403.6002 - JO O SERGIO DALBEM(MS009086 - VANIA APARECIDA STEFANES ANTUNES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1028 - APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO…

Página 505 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Setembro de 2018

de comprimento, em bom estado. (Penhorada nos autos nº0000772-2.2012.8.16.0146). AVALIAÇÃO R$16.000,00 (dezesseis mil reais); Item 2: Terreno rural com a área de 165.770,00m2, sito de frente para a…

Edital de Citação n. USUCAPIÃO - 07/06/2018 do TJPB

COMARCA DE VARA ÚNICA DE TEIXEIRA – PB. EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 30 dias. Processo nº 0800183-42.2017.8.15.0391. Ação:USUCAPIÃO (49) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Teixeira, em…