Art. 6 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 6º O lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10525130179977001 MG

de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada... pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03112177020188240008 Blumenau 0311217-70.2018.8.24.0008

de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850 , de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981... de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50323460320194040000 5032346-03.2019.4.04.0000

de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei ... que: a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50314981620194040000 5031498-16.2019.4.04.0000

a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50416944520194040000 5041694-45.2019.4.04.0000

de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850 , de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981...º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041694-45.2019.4.04.0000 5041694-45.2019.4.04.0000

de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei .... A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011960920174047005 PR 5001196-09.2017.4.04.7005

do parágrafo único do art. 14 da Lei . 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei . 8.850, de 28... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei . 8.981, de 1995, o a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50239131020194040000 5023913-10.2019.4.04.0000

, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei... que: a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50298336220194040000 5029833-62.2019.4.04.0000

, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994..., com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50308572820194040000 5030857-28.2019.4.04.0000

c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei ... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o ar…