Artigo 6 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 6º O lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2791702-57.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇAO. AÇAO ORDINÁRIA. REPETIÇAO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇAO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2021

REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2021 1. Data, Horário e Local : No dia 28 do mês de setembro de 2021, às 10:00 horas, na sede da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012953-64.2014.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0012953-64.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003273-60.2003.8.26.0655 SP 0003273-60.2003.8.26.0655

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000796449 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 9000613-49.2021.8.21.0007 - 23/09/2021 do TJRS

9000613-49.2021.8.21.0007(CNJ) - ANA AZAMBUJA LAGOS (DÉBORAH SCHNEID PINTO 80920/RS, FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA 19828/RS), EDUARDO ZANOTTI LAGOS (DÉBORAH SCHNEID PINTO 80920/RS, FULVIO DE SANS…

Página 44 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Setembro de 2021

9000015-95.2021.8.21.0007(CNJ) - ALINE SILVEIRA DE CAMPOS - ME (KAMILA STACHLESKI DE AVILA 87112/RS) XROSANGELA MARIA VIEIRA ARENA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000613-16.2020.5.13.0007 0000613-16.2020.5.13.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000613-16.2020.5.13.0007 (ROT) RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: AUDIMAR FERREIRA…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000417-55.2020.5.13.0004 0000417-55.2020.5.13.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000417-55.2020.5.13.0004 (ROT) RECORRENTE: FELIPE BRUNO MARTINS DE FIGUEIREDO,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004621-16.2019.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇAO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004262-10.2021.8.26.0000 SP 3004262-10.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000749182 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3004262-10.2021.8.26.0000, da…