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16 de janeiro de 2018
Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei 8870/94

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige... - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente..., a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e ...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94... recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17... do julgador. A teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo a...

Pg. 1418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

testemunhal. E para comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.213/91, alterado pelas Leis 8.870... a 30.06.1999, junto a familiares. Sobre o tema, segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho... da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar m...

Andamento do Processo n. 0000478-83.2014.4.03.6115 - Apelação/remessa Necessária - 15/01/2018 do TRF-3

RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige... pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente... e § 1º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a ...

Andamento do Processo n. 0002432-46.2000.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está...Andamento do Processo n. 0002432-46.2000.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3 00008 APELAÇÃO CÍVEL ... de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de ...

Andamento do Processo n. 0004810-09.2002.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870 /94 que exige o depósito do valor da dívida está..., destinando 50% (0,2%) ao funrural e 50% (0,2%) ao INCRA. E a Lei Complementar n.º 11 /71, emseu art. 15 , II , elevou...% de que trata o artigo 15 , II , da Lei Complementar 11 /71, destinada ...

Andamento do Processo n. 0046152-92.2005.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está...% (0,2%) ao INCRA. E a Lei Complementar n.º 11/71, emseu art. 15, II, elevou o adicional para 2,6%, sendo que 2,4...% de que trata o artigo 15, II, da Lei Complementar 11/71, destinada ao INCRA e ao FUN...

Andamento do Processo n. 0025952-69.2002.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 15/01/2018 do TRF-3

RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870 /94 que exige...º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847 , de 28 de janeiro... de 1994, coma redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850 , de 28 de janeiro de ...

Andamento do Processo n. 0051740-70.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está com a eficácia suspensa...Andamento do Processo n. 0051740-70.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3 00026 APELAÇÃO CÍVEL ... Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, ...

Andamento do Processo n. 0000848-48.2017.4.03.6312 - 15/01/2018 do TRF-3

-doença ou de abono de permanência em serviço (extinto pela Lei 8.870, de 15.04.94). Dispensada está, portanto, a demonstração... São Carlos 15 ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS EXPEDIENTE 2018/6312000020 DECISÃO JEF - 7...Andame...

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