Lei 8870/94
Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
desde sua extinção deste benefício pela Lei 8870/94. Além disso, o regime de previdência possui caráter contributivo... 11 da Lei nº 8.213/1991 Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas... se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Nº 10.741/2003-Estatuto do Idoso, e ...
, da Lei nº 6.830/80. Também não merece aplicação o artigo 914 do Código de Processo Civil, tendo em vista o princípio... hipótese, entendeu-se inconstitucional a exigência de depósito prévio instituída pela Lei 8.870/94, por configurar óbice... de Instrumento nº 2029558-22.2019.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio...
, indene de dúvidas a não subsunção do caso concreto à hipótese abstratamente prevista no art. 26 da Lei nº 8.870/1994, não... pelo sistema eproc. Para fazer jus à revisão prevista no art. 26 da Lei n.º 8.870/94, é necessário que a DIB corresponda... requisito para aplicação do artigo 26 da Lei nº 8.870/94. Verifica-se...
previdenciário são os seguintes, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro... a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006... em julgado e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na form...
. 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994...), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996... Benedito Gonçalves, DJe 2/2/2012), submetido ao procedimento dos recursos repet...
Lei nº 8.870/1994. II - Merece ser mantida a decisão que entendeu que, nos termos do artigo 11, § 3º, da Lei nº 8.213/91... nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. III – ACÓRDAO Visto, relatado e discutido... 8.212/1991 e 8.213/1991. Com efeito, até o advento da Lei 8.870, de 15.4.1994...
8.213 /91), extinto pela Lei nº 8.870 /1994. II - Merece ser mantida a decisão que entendeu que, nos termos do artigo... dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 , do novo CPC – Lei nº 13.105 /15. É o voto. III – ACÓRDÃO... /1991 e 8.213 /1991. Com efeito, até o advento da Lei 8.870 , de 1...
posteriores à aposentação para fins de recálculo da aposentadoria. Nem mesmo a extinção do pecúlio pela Lei 8.870/94 autoriza... de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." "DIREITO...Inteiro Teor. 188320320164030000 PROC. -:- 2016.03.00.01883...
Lei nº 8.870 /1994. II - Merece ser mantida a decisão que entendeu que, nos termos do artigo 11 , § 3º , da Lei nº 8.213... suspenso nos termos do § 3º do art. 98 , do novo CPC – Lei nº 13.105 /15. É o voto. III – ACÓRDÃO Visto, relatado.... Com efeito, até o advento da Lei 8.870 , de 15.4.1994, o recolhimento das con...
pelo mesmo regime (artigo 81 da Lei nº 8.213/91), extinto pela Lei nº 8.870/1994. II - Merece ser mantida a decisão... vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É... Social e assim permaneceu na redação original das Leis 8.212/1991 e 8.2...