PATRONAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 8.870/1994. REPRISTINAÇÃO. LEGISLAÇÃO... a ser aplicado à agravante, em razão da declaração de …
Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994
Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001055-45.2016.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
dadas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados pela parte... dos parâmetros em que a lei autoriza a dispensa do empregado membro da CIPA. …
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto (6129) • 1001265-82.2019.4.01.3300 • 1ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21... da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice …
Andamento do Processo n. 0000625-36.2018.5.09.0872 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9
º da Lei nº 8.212/91, com as alterações promovidas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os mesmos ser...) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 incidirá a partir …
Andamento do Processo n. 0000625-36.2018.5.09.0872 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9
previdenciários incidentes apenas sobre as parcelas deferidas nesta decisão, na forma do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212.../91, com as alterações promovidas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e …
Andamento do Processo n. 0000443-16.2019.5.09.0872 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9
incidentes apenas sobre as parcelas deferidas nesta decisão, na forma do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, com as alterações... promovidas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os …
Andamento do Processo n. 0000443-16.2019.5.09.0872 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9
apenas sobre as parcelas deferidas nesta decisão, na forma do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, com as alterações... promovidas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os mesmos ser …
Andamento do Processo n. 0001394-10.2019.5.09.0872 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
, na forma do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, com as alterações promovidas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98... da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0001394-10.2019.5.09.0872 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
decisão, na forma do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, com as alterações promovidas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e 9.711... monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. …
Andamento do Processo n. 0001221-83.2019.5.09.0872 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
oportuno, após a apuração dos eventuais créditos deferidos, nos termos do art. 6º, § 2º da Lei nº 11.101/2005. Neste momento... pela reclamante em sua causa de pedir, apenas preconiza que o …