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20 de julho de 2019
Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei 8870/94

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 559314820184036301 SP

o artigo 26 da Lei n. 8.870/1994 (aplicável aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993) e o artigo 21 da Lei n... superado o teto quando do cálculo efetuado na concessão de benefício, nos termos dos artigos 26 da Lei n. 8.870/1994 e artigo... 21 da Lei n. 8.880/1994. Este “índice de reposição do teto” dep...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 116350920154036183 SP

. 8.870/1994 (aplicável aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993) e o artigo 21 da Lei n. 8.880/1994 c/c... quando do cálculo efetuado na concessão de benefício, nos termos dos artigos 26 da Lei n. 8.870/1994 e artigo 21 da Lei n. 8.880..., as Emendas apenas majoraram o teto de pagamento, previsto no art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 589120184036324 SP

ao recorrente. A extinção do benefício de pecúlios pela Lei 8870/94 não extinguiu o direito a percepção dos valores... 8.870/94, melhor sorte não socorre ao recorrente. O art. 12, § 4º, da Lei 8212/91 está assim redigido: “Art. 12... da Seguridade Social. (Incluído pela Lei 9.032, de 28.4.95)” A redação de...

Andamento do Processo n. 0001747-83.2010.5.15.0036 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0001747-83.2010.5.15.0036 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0001747... da lei n. 8.870/94, a reclamada empresa rural encontrase enquadrado no FPAS 604, pagando suas contribuições devidas à... recebidos acumuladamente), a OJ-SDI 1 - 400, do C. TST, e a Súm. 26, do E. TRT da 15ª R...

Andamento do Processo n. 0010440-38.2019.5.15.0037 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-15

, a exclusão das parcelas elencadas no art. 28, § 9º , da Lei 8.212/91 (aplicação do art. 15, § 6º , da Lei 8.036/90...Andamento do Processo n. 0010440-38.2019.5.15.0037 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010440... A presente ação foi ajuizada em 29/04/2019, na vigência da Lei 13.467/17, que alter...

Pg. 1369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito do valor... artigo 33 da Lei 8.212/91. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial providas. Inversão do ônus... em nulidade da multa aplicada por falta de procedimento administrativo, pois o p...

Pg. 1404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está com a eficácia suspensa... da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964... previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratua...

Pg. 1421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

Pg. 1421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019 1. O artigo 19 da Lei 8.870... previdenciária, em razão do previsto no artigo 33 da Lei 8.212/91. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação..., em sua redação original, considerando que a dívida é anterior à Emenda Constitucio...

Pg. 1833. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

/4/09, DJe de 20/5/09). Assimsendo, aplica-se a UFIR, a partir de janeiro de 1992 (Lei n.º 8870/94), e o IPCA...-se. São Paulo, 04 de julho de 2019. PAULO DOMINGUES Desembargador Federal 00037 APELAÇÃO CÍVEL 0008343... dos artigos 924, inciso II, e 925, do CPC/15, sob o fundamento da inexistência de saldo complement...

Pg. 1853. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

(Lei n.º 8870/94), e o IPCA-E, nos precatórios das propostas orçamentárias de 2001 e 2010, e, a partir de 2011, o indexador... observados os índices previstos para a atualização dos precatórios judiciais (STJ, REsp 1.102.484/RS, Rel. Min. Arnaldo..., convémsalientar que, não obstante à declaração de inconstituciona...

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