Lei 8870/94

da aplicação do artigo 26 da Lei 8870/1994 e artigo 21, § 3º da Lei 8880/1994, com o pagamento das diferenças apuradas. Custas... Defiro ao INSS o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre …

DE BENEFÍCIOS - ARTIGO 26 DA LEI 8870/94 RECTE: ADALTON CAP ELO ADVOGADO(A): SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA RECDO...

a serem devolvidos terão como data limite 15/04/1994, véspera da lei 8.870, que extinguiu este benefício para... de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Muitos que obtiveram a concessão da sua …

total das anuidades escolares, o legislador ordinário previu, no seu art. 5º da Lei nº. 8.870/, a hipótese em que há... a hipótese de não pagamento das mensalidades devidas, na forma do art. 5º, da …

CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 564354. COMPENSAÇÃO. ARTS. 26 DA LEI º 8.870/94... a que passem a observar o novo teto constitucional.” (STF, RE564354) …

art. 144 da Lei nº 8.213/91, no art. 26 da Lei nº 8.870/94 e no art. 21, 3º, da Lei nº 8.880/94. 6. Apelação do INSS não..., da Lei 8.213/91). 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão …

contribuições previdenciárias, exceto o décimo -terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870... , de 1994) Dispõe, ainda, o artigo 36 , inciso I , e § 2º, do Decreto nº …

da Lei 8.870 /94 e 21 da Lei 8.880 /94. Diga-se que a aplicação dessas normas, além de afrontar o principio da isonomia...-se, se o caso, e nos estritos termos do art. 26 da Lei 8.870 /94 e do art. …

as contribuições pagas ao RGPS após o retorno à atividade laborativa, foi suprimido pela Lei n. 8.870 /94... de lei, encontrando o seu caráter compulsório na previsão contida no art. 3º do Código …

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da Súmula nº 83: "A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870 /94, o décimo... de Processo Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação …