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28 de abril de 2017
Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei 8870/94

Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 1354. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41 , caput, da Lei 9.099 /95, combinado... com o art. 1º da Lei 10.259 /2001. Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Intimem... se manifestado com toda sua formação quando da abolição do benefício pre...

Pg. 1356. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

“pecúlio” foi revogado pela Lei 8.870 /94 e não gerou direito adquirido para a parte autora, que somente se aposentou após..., declarando a constitucionalidade do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, para fixar o entendimento de que somente a lei... de serviço após a Lei 8.870 , de 15.04.94, que revogou o art. 81...

Pg. 1368. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do “pecúlio” pela Lei Federal 8.870 /94, de forma que a desaposentação busca judicialmente reformar o ordenamento jurídico... 38 da Lei 9.099 /95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. A desaposentação foi assim muito bem..., da Lei de Benefícios, cuja redação é a que segue: “§ 2º O aposentado ...

Pg. 1370. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

legal. Além disso, o instituto denominado “pecúlio” foi revogado pela Lei 8.870 /94 e não gerou direito adquirido... a matéria no mesmo entendimento deste magistrado, declarando a constitucionalidade do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91.... APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS A LEI 8.870 /94. P...

Pg. 1372. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

revogado pela Lei 8.870 /94 e não gerou direito adquirido para a parte autora, que somente se aposentou após a edição... julgamento do RE 416827 - que concluiu a respeito da impossibilidade de aplicação da Lei 9.032 /95 em benefícios de pensão... a constitucionalidade do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, pa...

Pg. 1375. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do benefício previdenciário do “pecúlio” pela Lei Federal 8.870 /94, de forma que a desaposentação busca judicialmente... clara da leitura do art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, cuja redação é a que segue: “§ 2º O aposentado pelo Regime Geral..., ainda da Lei de Benefícios e, por fim, a previsão regulamentar do art. ...

Pg. 1377. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

revogado pela Lei 8.870 /94 e não gerou direito adquirido para a parte autora, que somente se aposentou após a edição... da referida norma. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS A LEI 8.870 /94... a Lei 8.870 , de 15.04.94, que revogou o art. 81 , II , da Lei 8.213 /91,...

Pg. 1416. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

pessoas jurídicas, com base no art. 25 , I e II , da Lei 8.870 /94. Ao final, requer seja aclarada a decisão em comento, vez... de constitucionalidade, da incompatibilidade do art. 1º da Lei 8.540 /92 com o texto constitucional vigente (conforme RE 363.852/MG...), bem como do art. 1º da Lei 10.256 /01, que de...

Pg. 2661. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

da Lei 8.870 /1994. Encontra-se submetida ao regime de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal a questão... da produção rural da pessoa jurídica, prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.870 /1994 (Tema 651, RE 700.922-RG... o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030 , II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662265 SP 2017/0063409-0

da Lei n. 8.870 /1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março... monetária aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870 /1994, o INPC (janeiro... - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combin...

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