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21 de julho de 2019
Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei 8870/94

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Andamento do Processo n. 0003824-95.2016.4.03.6301 - Renda Mensal Inicial / Revisão de Benefícios - 19/07/2019 do TRF-3

- ARTIGO 26 DA LEI 8870/94 RECTE: PAULO LOPES COSTA ADVOGADO(A): SP283542 - JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA RECDO...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/07/2019

ao pagamento diferenciado de tais alíquotas, na forma da lei, em especial das Leis n. 8.212/91 e 8.870/94, por se enquadrar... das alíquotas previdenciárias, na forma da lei, em especial das Leis n. 8.212/91 e 8.870/94. 9) Custas pela parte reclamada... Advocatícios de Sucumbência. Uma vez que a ação trabalhista foi d...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80004535420168240000 Capital 8000453-54.2016.8.24.0000

da Lei 8.870/1994, demanda o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase... 8.870/1994. REPRISTINAÇAO. LEGISLAÇAO APLICÁVEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A declaração...)" (fls. 15-16). A Lei n. 2.029/2013, por sua vez, apenas alterou o Anexo II da Lei n. 1...

Pg. 37358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

beneficiário da justiça gratuita, os honorários serão pagos pelo E. Tribunal da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR 03.../91), pessoa jurídica (artigo 25 da Lei 8.870/94), consórcio simplificado de produtores (artigos 22 -B e 25-A da Lei 8.212... do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do ar...

Pg. 37340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

da Lei 8.870/94), consórcio simplificado de produtores (artigos 22 -B e 25-A da Lei 8.212/91), bem como agroindústria... do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST...Pg. 37340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 37350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

seja este pessoa física (artigo 25 da Lei 8.212/91), pessoa jurídica (artigo 25 da Lei 8.870/94), consórcio simplificado..., com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá...-se as partes pelo DEJT. Jaboticabal, 15 de julho de 2019. Mila Malucelli Ar...

Pg. 41. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º... a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei ... do artigo 21 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituír...

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

. 144 da Lei 8.213/91) ou telas extraídas do BENREV, que possam subsidiar a elaboração dos cálculos judiciais. Após.../2003), não sendo cabível, no caso, a aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94, uma vez que a DIB da parte autora é anterior... a determinada pela Postaria MPS 164/92, em consonância com o art. 144, d...

Pg. 1499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2019

Pg. 1499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2019 CLT (com redação dada pela Lei... (excetuado juros de mora); 4. Das contribuições previdenciárias Em razão das alterações introduzidas pela Lei 10.035... do principal e depositado em conta vinculado em nome do reclamante) R$ 774,2...

Pg. 3280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2019

. 25 da Lei 8212/91), pessoa jurídica (art. 25 da Lei 8870/94), consórcio simplificado produtores (arts. 22-B e 25...Pg. 3280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2019 178200-85.2005.5.15.0042, Rel... do art. 5º da Lei 11.960/2009 e, por consequência, do art. 1º-F da Lei 9.494/97; co...

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